TRT18 02/07/2021 -Pág. 2339 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3258/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
2339
- contrariedade à Súmula 297 do TST.
- contrariedade à OJ 256 da SBDI/TST.
- violação do artigo 5º, XXXV, LIV eLV, da CF.
PODER JUDICIÁRIO
-violação do artigo 1026, §2º, do CPC.
JUSTIÇA DO
- divergência jurisprudencial.
A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e
observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação
da via eleita, considerou a referida multa devida por embargos
manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento
não acarreta violação dos dispositivos indigitados ou a
contrariedade alegada, a ensejar a continuidade da revista.
Julgado do STF, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da
CLT, não se presta ao fim colimado.
Os demais arestos revelam-se inespecíficos, visto que não retratam
teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31d59fb
proferida nos autos.
Vistos.
Mantenho a decisão agravada.
Vista ao(à)(s) agravado(a)(s) para oferecer(em) contraminuta ao
agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo
legal (§ 6º do artigo 897 da CLT).
Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao
c. TST, observando-se as disposições do Ato nº
296/TST).
342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento aorecurso de revista.
nº 1.418/TST, de 30/08/2010.
Publique-se.
Publique-se.
GOIANIA/GO, 01 de julho de 2021.
/lnmc
GOIANIA/GO, 01 de julho de 2021.
DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador do Trabalho
Processo Nº ROT-0010077-19.2020.5.18.0171
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
IMEC DIAGNOSTICO LTDA
ADVOGADO
FELIPE DE FREITAS
MONTEIRO(OAB: 38497/GO)
RECORRENTE
IMEC INSTITUTO MEDICO DE
CERES LTDA - EPP
ADVOGADO
FELIPE DE FREITAS
MONTEIRO(OAB: 38497/GO)
RECORRENTE
ANDRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
DIVINO DONIZETTI PEREIRA(OAB:
10958/GO)
RECORRIDO
ALIANCA SERVICOS MEDICOS LTDA
- EPP
ADVOGADO
FELIPE DE FREITAS
MONTEIRO(OAB: 38497/GO)
RECORRIDO
IMEC DIAGNOSTICO LTDA
ADVOGADO
FELIPE DE FREITAS
MONTEIRO(OAB: 38497/GO)
RECORRIDO
IMEC INSTITUTO MEDICO DE
CERES LTDA - EPP
ADVOGADO
FELIPE DE FREITAS
MONTEIRO(OAB: 38497/GO)
RECORRIDO
ANDRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
DIVINO DONIZETTI PEREIRA(OAB:
10958/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALIANCA SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP
- ANDRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
- IMEC DIAGNOSTICO LTDA
- IMEC INSTITUTO MEDICO DE CERES LTDA - EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169131
DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador do Trabalho
Processo Nº ROT-0010077-19.2020.5.18.0171
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
IMEC DIAGNOSTICO LTDA
ADVOGADO
FELIPE DE FREITAS
MONTEIRO(OAB: 38497/GO)
RECORRENTE
IMEC INSTITUTO MEDICO DE
CERES LTDA - EPP
ADVOGADO
FELIPE DE FREITAS
MONTEIRO(OAB: 38497/GO)
RECORRENTE
ANDRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
DIVINO DONIZETTI PEREIRA(OAB:
10958/GO)
RECORRIDO
ALIANCA SERVICOS MEDICOS LTDA
- EPP
ADVOGADO
FELIPE DE FREITAS
MONTEIRO(OAB: 38497/GO)
RECORRIDO
IMEC DIAGNOSTICO LTDA
ADVOGADO
FELIPE DE FREITAS
MONTEIRO(OAB: 38497/GO)
RECORRIDO
IMEC INSTITUTO MEDICO DE
CERES LTDA - EPP
ADVOGADO
FELIPE DE FREITAS
MONTEIRO(OAB: 38497/GO)
RECORRIDO
ANDRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
DIVINO DONIZETTI PEREIRA(OAB:
10958/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
- IMEC DIAGNOSTICO LTDA
- IMEC INSTITUTO MEDICO DE CERES LTDA - EPP