TRT18 09/11/2021 -Pág. 1424 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3345/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021
1424
proferido nos autos.
celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa
Vistos etc.
SERASA S.A.
Retornem o mandado ao Sr. Oficial de Justiça informando-lhe que
Caso não sejam suficientes as medidas acima determinada para
ao contrário do que constou da certidão, as informações acerca dos
que ocorra o pagamento do débito, tratando-se de valores devidos à
meios de contato do advogado e do exequente encontram-se
União Federal (INSS),
devidamente anotadas no processo, seja na autuação ou no
indisponibilidade de bens no RENAJUD e CNIB.
cadastro das partes, seja no documento de ID 3959469, solicitando
Em sendo frustrada a tentativa de bloqueio de valores através do
que nos demais mandados ocorra a análise completa do processo
SISBAJUD, deverá também ser incluída a executada no cadastro
para evitar nova análise dos autos pelos juízes e servidores da Vara
para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
do Trabalho apenas com o objetivo de indicação de número de ID
CNDT, ficando ciente de que disporá do prazo improrrogável de 30
de documentos que estão nos autos.
dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação e que, a
ANAPOLIS/GO, 09 de novembro de 2021.
partir de então, ocorrerá a sua inclusão no Banco Nacional de
procedam com o registro de
ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO
Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º
Juíza Titular de Vara do Trabalho
da Resolução Administrativa do TST nº 1470/2011, sem prejuízo do
prosseguimento da execução.
Processo Nº ATSum-0010861-65.2020.5.18.0051
AUTOR
AMANDA FERNANDES DE MOURA
ADVOGADO
BRUNO SANTOS CUNHA(OAB:
35993/GO)
RÉU
N A DE SOUSA - ALMIRANTE
ADVOGADO
SEBASTIAO PEREIRA DE AGUIAR
JUNIOR(OAB: 63850/DF)
RÉU
ALEXANDRE FERREIRA DINIZ
PEREIRA 03052488120
ADVOGADO
PERCILIANO BUENO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 41186/GO)
RÉU
NELSON ALMIRANTE DE SOUSA
ADVOGADO
SEBASTIAO PEREIRA DE AGUIAR
JUNIOR(OAB: 63850/DF)
Continuando sem pagamento ou indicação de bens à penhora,
deverá a Secretaria da Vara do Trabalho adotar as demais medidas
previstas na Recomendação TRT 18a. SC5 nº 01/2020 e, ainda, as
previstas no Artigo 159 do PGC/TRT, para pesquisa patrimonial e
constrição de bens.
Efetivada qualquer restrição ou constrição de bens, dê imediata
ciência às partes em conformidade com o Provimento 01/2021 da
Corregedoria do TRT da 18a. Região.
Outras medidas necessárias ao pagamento/garantia da execução
poderão ser adotadas, mediante nova decisão fundamentada, de
Intimado(s)/Citado(s):
forma que a devedora cumpra definitivamente as obrigações.
- AMANDA FERNANDES DE MOURA
Intimem-se.
AMC
ANAPOLIS/GO, 09 de novembro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46b0ec5
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos etc.
Verificada a inadimplência, considerando a necessidade de dar
efetividade à coisa julgada e que seja observada a autoridade do
Poder Judiciário, não tendo a empresa devedora efetivado o
pagamento, feito depósito ou indicado bens para garantia do Juízo
como lhe competia fazer, prossiga-se com a execução adotando as
medidas previstas no art. 159 do PGC/TRT18, providenciando,
desde logo, os bloqueios pelo SISBAJUD, bem como a inclusão do
devedor no SERASAJUD, conforme Termo de Adesão do Eg. TRT
da 18ª Região ao Termo de Cooperação Técnica Nº 020/2014,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173794
ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010861-65.2020.5.18.0051
AUTOR
AMANDA FERNANDES DE MOURA
ADVOGADO
BRUNO SANTOS CUNHA(OAB:
35993/GO)
RÉU
N A DE SOUSA - ALMIRANTE
ADVOGADO
SEBASTIAO PEREIRA DE AGUIAR
JUNIOR(OAB: 63850/DF)
RÉU
ALEXANDRE FERREIRA DINIZ
PEREIRA 03052488120
ADVOGADO
PERCILIANO BUENO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 41186/GO)
RÉU
NELSON ALMIRANTE DE SOUSA
ADVOGADO
SEBASTIAO PEREIRA DE AGUIAR
JUNIOR(OAB: 63850/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRE FERREIRA DINIZ PEREIRA 03052488120
- N A DE SOUSA - ALMIRANTE
- NELSON ALMIRANTE DE SOUSA