TRT18 28/09/2022 -Pág. 2654 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3568/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
OCIVALDO PEREIRA AQUINO
WHENDER KENNEDY DAMACENO
BARBOSA(OAB: 43984/GO)
KEILA CRISTINA BARBOSA
DAMACENO(OAB: 19092/GO)
HELIALBA ALVES RODRIGUES
GOMES
WELLINGTON LUIS ALMEIDA DE
SOUZA(OAB: 35186/GO)
SALA UDDIN AHAMMAD
CAIRE LOBO MONTEIRO DE
PAIVA(OAB: 46612/GO)
LAVANDERIA PRATINHA EIRELI
FRANCISLEY FERREIRA NERY(OAB:
20345/GO)
RAIMUNDO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 47220/GO)
RENER MIGUEL DE SOUSA
WELLINGTON LUIS ALMEIDA DE
SOUZA(OAB: 35186/GO)
RH9 JEANS WER FACCAO E
CONFECCAO EIRELI - ME
WELLINGTON LUIS ALMEIDA DE
SOUZA(OAB: 35186/GO)
IMPACTO TEXTIL COMERCIAL
EIRELI
WELLINGTON LUIS ALMEIDA DE
SOUZA(OAB: 35186/GO)
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"(…)a primeira reclamada será intimada para a prática dos
seguintes atos, no prazo de 10 dias, em razão do que dispõe o
Provimento Geral Consolidado do TRT18, art. 150, § 2º:
I – retificar a data de admissão, fazendo constar o dia 15.07.2019,
registrar a saída em 16.02.2020, atendendo-se a projeção do aviso
prévio (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST e Nota
Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego), a
mudança de função em 03.09.2019 para lixador de tecido, com
remuneração de 3.500,00; e os dados fornecidos ou a serem
fornecidos pelo reclamante;
II) comprovar o recolhimento da integralidade do FGTS e da
indenização de 40%, com observância do disposto na Lei
8.036/1990, art. 15, Decreto 99.684/1990, art. 27 a 30, e OJ 42
SBDI-1/TST.
III) entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com
código RI2 e chave de conectividade, tudo devidamente preenchido
e assinado, bem como as Guias de Seguro-Desemprego (CD/SD);
IV) praticar os demais atos necessários para saque do FGTS
depositado e habilitação ao recebimento do seguro-desemprego
Intimado(s)/Citado(s):
(CLT, art. 477, §§6º e 10º), devendo comprová-los nos autos.
- OCIVALDO PEREIRA AQUINO
O não-cumprimento das obrigações no prazo acima fixado
acarretará multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, até o limite
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
de R$ 1.000,00 (CPC, arts. 536/537), a qual será devida mesmo se
houver a conversão em indenização ou se ato do Juízo propiciar
resultado prático equivalente (CPC, art. 499/500).
Após o decurso do prazo acima concedido:
INTIMAÇÃO
I) será expedido ofício para que o Ministério da
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2177b7c
Economia/Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em
proferido nos autos.
Goiás comunicando o órgão sobre a necessidade de se efetuar os
DESPACHO
registros cabíveis, se não houver sistema que permita à Secretaria
da Vara do Trabalho praticar o ato (CLT, art. 39, § 2º);
Inicialmente, verifico que o r. Acórdão do eg. Tribunal Regional do
II) o reclamante, no prazo de dez dias poderá, à sua escolha,
Trabalho da 18ª Região de #id:068d548 alterou a Sentença de
requerer a expedição de Certidão Narrativa para habilitação ao
#id:b975a08 dando parcial provimento aos recursos das partes para
recebimento do benefício ou a inclusão do valor correspondente à
reconhecer as seguintes alterações:
indenização substitutiva (SUM-389, II/TST) nos cálculos,
- deferimento ao reclamado SALA UDDIN AHAMMAD da justiça
presumindo-se, no silêncio, a opção pela segunda possibilidade;
gratuita;
III) o valor do FGTS + 40% não depositado deverá ser incluído na
- restringir a responsabilidade solidária do Reclamado SALA UDDIN
conta de liquidação, para execução do equivalente em pecúnia para
ao período no qual ele figurou como sócio oculto da 1ª Reclamada,
cumprimento da obrigação de fazer."
ou seja, 12 dias, lapso temporal de 19 a 30 de julho/2019;
Negou provimento às outras matérias recorridas.
Tudo cumprido, remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos
Diante do trânsito em julgado, em 30/08/2022, conforme certidão de
Judiciais, para liquidação de sentença.
Id c87515a, intime-se a parte reclamante para que, em 5 dias,
Após a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes para,
apresente sua CTPS nesta especializada.
caso queiram, apresentar impugnação fundamentada dos cálculos,
Após, intime-se a primeira reclamada para que, no prazo de 10 dias,
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no
cumpra o disposto na sentença abaixo transcrito:
prazo comum de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos
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