TRT19 24/05/2017 -Pág. 310 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2233/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
310
PROCESSO: 0000201-36.2017.5.19.0262
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Dessa forma, não há que se falar em vício do julgado, já que as
AUTOR: ANTONIO MARCOS SILVA SANTOS
alegações supra possuem caráter de reforma, distanciando-se dos
RÉU: GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFISICOS S.A. e outros
limites processuais da via utilizada.
Advogado(s) do reclamante: JUDSON ANDRADE GOMES
BEZERRA
Se o embargante entende que houve error in judicandodeve valer-
Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
se do recurso próprio para demonstrar sua irresignação, dirigido à
ANANIAS
Instância Superior. Improcedentes os embargos.
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
III - CONCLUSÃO
Face ao exposto, e com base na fundamentação supra que passa a
fazer parte integrante desta decisão conheço dos embargos de
Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s)
declaração apresentados pelo reclamante ANTÔNIO MARCOS
"Destinatário(s)", JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA para
SILVA SANTOS, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS.
ciência da Decisão de Embargos Declaratórios/Sentença de
Conhecimento, CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É O
Notifiquem-se as partes.
SEGUINTE:
SAO MIGUEL DOS CAMPOS, 24 de Maio de 2017.
LINDAURA VIEIRA DA SILVA
Servidor
Sentença
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I- RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante
ANTÔNIO MARCOS SILVA SANTOS alegando contradição na
sentença com relação ao indeferimento do pedido de não
arquivamento dos autos em razão da ausência do reclamante,
conforme petição ID 2f57872. Os embargados não apresentaram
Processo Nº RTSum-0000201-36.2017.5.19.0262
AUTOR
ANTONIO MARCOS SILVA SANTOS
ADVOGADO
JUDSON ANDRADE GOMES
BEZERRA(OAB: 11041/AL)
RÉU
Petrobras
RÉU
GEORADAR LEVANTAMENTOS
GEOFISICOS S.A.
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO MARCOS SILVA SANTOS
manifestação. É o relatório.
DESTINATÁRIO(S):
II- FUNDAMENTAÇÃO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS
Conheço dos embargos de declaração, por serem os mesmos
PROCESSO: 0000201-36.2017.5.19.0262
tempestivos, encontrando-se o recorrente devidamente
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
representado por advogado.
AUTOR: ANTONIO MARCOS SILVA SANTOS
RÉU: GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFISICOS S.A. e outros
Com relação à alegação de contradição da sentença, esta não se
Advogado(s) do reclamante: JUDSON ANDRADE GOMES
verifica, considerando que a contradição cabível de alegação nos
BEZERRA
embargos de declaração é aquela proveniente de vício interno do
Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
julgado, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo.
ANANIAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107323