TRT19 05/06/2018 -Pág. 307 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2489/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
- ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO
LTDA
307
que foi condenada e junta os comprovantes de recolhimento de
competências de FGTS faltantes, sob pena de se considerar
quitada referida obrigação de fazer.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Assinado eletronicamente pelo Juiz do Trabalho e na data abaixo
indicados
Fundamentação
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
DESPACHO
À luz do princípio da primazia do mérito, bem como por analogia à
Assinatura
regra do art. 1.007, § 2º, do CPC, e considerando a menção ao
MACEIO, 5 de Junho de 2018
recolhimento das custas processuais na peça recursal (fl. 163),
determino a intimação da recorrente para, no prazo de 05 dias,
CLAUDIO MARCIO LIMA DOS SANTOS
juntar aos autos a comprovação do recolhimento tempestivo das
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
custas, sob pena de deserção do apelo.
Assinado eletronicamente pelo Juiz do Trabalho e na data abaixo
indicados
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
Assinatura
MACEIO, 5 de Junho de 2018
CLAUDIO MARCIO LIMA DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001740-94.2015.5.19.0007
AUTOR
ZAIR CERQUEIRA DA SILVA
BRASILEIRO
ADVOGADO
MARCUS MARCELO MOURA DA
ROCHA(OAB: 4230/AL)
RÉU
SERVICOS DE ENGENHARIA DO
ESTADO DE ALAGOAS S/A
SERVEAL
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº RTOrd-0001763-40.2015.5.19.0007
AUTOR
NERIVALDA ALVES FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
RONALD PEREIRA TRAJANO(OAB:
13243/AL)
ADVOGADO
SIMONE BRAGA TRAJANO
ARAUJO(OAB: 7115/AL)
ADVOGADO
RONALDO BRAGA TRAJANO(OAB:
3536/AL)
AUTOR
SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO
RONALD PEREIRA TRAJANO(OAB:
13243/AL)
ADVOGADO
SIMONE BRAGA TRAJANO
ARAUJO(OAB: 7115/AL)
ADVOGADO
RONALDO BRAGA TRAJANO(OAB:
3536/AL)
RÉU
AGROPECUARIA VELOZ LTDA
ADVOGADO
NELSON MONTENEGRO FIGO(OAB:
6785/AL)
RÉU
ALVARO JOSE DO MONTE
VASCONCELOS
ADVOGADO
NELSON MONTENEGRO FIGO(OAB:
6785/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- AGROPECUARIA VELOZ LTDA
- ALVARO JOSE DO MONTE VASCONCELOS
- NERIVALDA ALVES FERREIRA DOS SANTOS
- SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS
- ZAIR CERQUEIRA DA SILVA BRASILEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Fundamentação
DESPACHO
Decisão
1. Atendidas as condições recursais subjetivas do Recurso Adesivo
Intime-se a reclamante para, no prazo de 10 dias, e querendo,
da parte AGROPECUÁRIA VELOZ LTDA.: a) o processo não está
manifestar-se sobre a petição de fls. 344/601, da lavra da
restrito à primeira instância nos termos da Lei 5.584/70 (processo
reclamada, em que informa o cumprimento da obrigação de fazer a
de alçada); b) a parte recorrente detém legitimidade, capacidade
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