TRT19 31/01/2022 -Pág. 109 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3403/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022
109
09.086.767/0001-50),ANTONIO JORGE ROCHA (CPF:
aplicação das medidas de excepcionalidade para fins de satisfazer
111.236.724-15) e MARIA JOSE DE ALMEIDA ROCHA (CPF:
o crédito exequendo de natureza alimentar, determino as seguintes
163.930.154-20), independentemente do trânsito em julgado desta
providências:
decisão. Fica autorizada a Secretaria, a qualquer tempo, realizar o
Ofício ao DETRAN/AL solicitando a suspensão da CNH dos
bloqueio on line nas contas dos executados, por meio do Sistema
executados ANTONIO JORGE ROCHA (CPF: 111.236.724-15) e
Automatizado de Bloqueios Bancários - SABB, independente de
MARIA JOSE DE ALMEIDA ROCHA (CPF: 163.930.154-20), no
novo despacho, certificando-se nos autos.
prazo de 05 dias, ressaltando que o descumprimento imotivado da
Ato contínuo, proceda-se à indisponibilidade dos bens dos
ordem ora emanada acarretará no envio de cópia dos autos ao
executados COMESE COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ:
Ministério Público Federal a fim de que sejam adotadas as
09.340.795/0001-51), PROPREDIO MANUTENCAO PREDIAL
providências cabíveis quanto a eventual descumprimento imotivado
LTDA - EPP (CNPJ: 14.149.437/0001-04), ALMEIDA ROCHA & CIA
de ordem judicial;
LTDA - ME (CNPJ: 09.086.767/0001-50),ANTONIO JORGE
Inclusão dos nomes dos executadosCOMESE COMERCIO E
ROCHA (CPF: 111.236.724-15) e MARIA JOSE DE ALMEIDA
SERVICOS LTDA (CNPJ: 09.340.795/0001-51), PROPREDIO
ROCHA (CPF: 163.930.154-20), por meio da Central Nacional de
MANUTENCAO PREDIAL LTDA - EPP (CNPJ: 14.149.437/0001-
Indisponibilidade de Bens -CNIB. SENDO POSITIVA A
04), ALMEIDA ROCHA & CIA LTDA - ME (CNPJ: 09.086.767/0001-
INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES, por meio do
50),ANTONIO JORGE ROCHA (CPF: 111.236.724-15) e MARIA
CNIB, oficie-se de imediato ao respectivo Cartório de Registro de
JOSE DE ALMEIDA ROCHA (CPF: 163.930.154-20) nos órgãos de
Imóveis solicitando que envie a este juízo cópia da certidão do
proteção ao crédito por intermédio do SERASAJUD, nos termos do
imóvel que contenha informações de sua "área, confrontações e
artigo 782, §3º, do CPC.
eventuais gravames que já recaiam sobre o imóvel" - NO CASO DO
O prazo para interposição de recurso é de 8 (oito) dias.
CNIB DEVERÁ SER INCLUÍDO NO PROCESSO UM ALERTA
O inteiro teor da sentença e demais documentos do processo
ACERCA DA INDISPONIBILIDADE DO BEM.
poderão
Proceda-se, inclusive, a pesquisa no RENAJUD para fins de
http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a chave abaixo:
ser
acessados
via
internet,
site
encontrar veículos dos executados COMESE COMERCIO E
SERVICOS LTDA (CNPJ: 09.340.795/0001-51), PROPREDIO
MANUTENCAO PREDIAL LTDA - EPP (CNPJ: 14.149.437/0001-
Descrição
Tipo de documento Chave de acesso**
Despacho
Despacho
04), ALMEIDA ROCHA & CIA LTDA - ME (CNPJ: 09.086.767/000150),ANTONIO JORGE ROCHA (CPF: 111.236.724-15) e MARIA
JOSE DE ALMEIDA ROCHA (CPF: 163.930.154-20) passíveis de
22012817404425400
000013788180
penhora. Caso sejam encontrados veículos, fica, desde já,
autorizada a inclusão da restrição de “CIRCULAÇÃO”, intimando-se
o devedor para que informe, no prazo de 05 dias, o endereço onde
Notificação de ID
22012817393639800
Certidão
09b77cb devolvida _
000013788168
se encontra o veículo automotor.
Não logrando êxito nas pesquisas, voltem-me os autos conclusos
para inclusão da empresa executada no Banco Nacional de
Notificação de ID
22012817374885700
Certidão
22162f8 devolvida
000013788134
Devedores Trabalhista - BNDT e para que a Secretaria providencie
as três últimas declarações de imposto de renda deCOMESE
Comprovante_ANTO
21121007481757600
Documento Diverso
COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 09.340.795/0001-51),
NIO_JORGE.CNH_S
000013657376
PROPREDIO MANUTENCAO PREDIAL LTDA - EPP (CNPJ:
14.149.437/0001-04), ALMEIDA ROCHA & CIA LTDA - ME (CNPJ:
Comprovante_MARI
09.086.767/0001-50),ANTONIO JORGE ROCHA (CPF:
A_JOSE.CNH_SUSP
21121007481748100
Documento Diverso
000013657375
111.236.724-15) e MARIA JOSE DE ALMEIDA ROCHA (CPF:
163.930.154-20), inserindo o sigilo no resultado da consulta, por se
OFÍCIO E 3951.2021
tratar de informação de cunho fiscal.
- DETRAN-AL
Decorrido o prazo legal sem manifestação das partes e no caso de
insucesso das diligências acima, por entender que se justifica a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177681
21121007475531800
Ofício
000013657374