TRT19 20/06/2022 -Pág. 569 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3497/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022
569
parcial da postulação obreira, cumpre eximir a reclamante dos
Processo Nº RORSum-0000056-56.2021.5.19.0062
Relator
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
RECORRENTE
ILOA EMPREENDIMENTOS
TURISTICOS LTDA.
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRIDO
CONDOMINIO DO RESIDENCE II
ADVOGADO
BRUNO QUINTILIANO TORRES(OAB:
12115/AL)
RECORRIDO
MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
JOSE CICERO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 5648-B/AL)
RECORRIDO
CONDOMINIO DO RESIDENCE I
ADVOGADO
BRUNO QUINTILIANO TORRES(OAB:
12115/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
honorários de sucumbência, dada a sua condição de beneficiária da
justiça gratuita. Desprovido.
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Maceió, 17 de junho de 2022.
ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
Relator
MACEIO/AL, 20 de junho de 2022.
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
- MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0000056-56.2021.5.19.0062 (RORSum)
RECORRENTE: ILOA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA.
ADVOGADO: Jose Rubem Angelo
RECORRIDO: MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO: Jose Cicero dos Santos Junior
Processo Nº RORSum-0000056-56.2021.5.19.0062
Relator
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
RECORRENTE
ILOA EMPREENDIMENTOS
TURISTICOS LTDA.
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRIDO
CONDOMINIO DO RESIDENCE II
ADVOGADO
BRUNO QUINTILIANO TORRES(OAB:
12115/AL)
RECORRIDO
MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
JOSE CICERO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 5648-B/AL)
RECORRIDO
CONDOMINIO DO RESIDENCE I
ADVOGADO
BRUNO QUINTILIANO TORRES(OAB:
12115/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
RECORRIDO: CONDOMINIO DO RESIDENCE I , CONDOMINIO
- CONDOMINIO DO RESIDENCE I
DO RESIDENCE II
ADVOGADO: Bruno Quintiliano Torres
PODER JUDICIÁRIO
RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
JUSTIÇA DO
Ementa
PROCESSO nº 0000056-56.2021.5.19.0062 (RORSum)
RECURSO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
RECORRENTE: ILOA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA.
SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
ADVOGADO: Jose Rubem Angelo
IMPOSSIBILIDADE
DE
CONDENAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, CLT. Esta
RECORRIDO: MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA
Corte, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (processo nº
ADVOGADO: Jose Cicero dos Santos Junior
0000206-34.2018.5.19.0000), declarou, por unanimidade, a
inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT,
RECORRIDO: CONDOMINIO DO RESIDENCE I , CONDOMINIO
incluído pela Lei nº 13.467/17, em face da flagrante violação às
DO RESIDENCE II
garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita
ADVOGADO: Bruno Quintiliano Torres
(art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), bem como
aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da
igualdade (art. 5º, caput). Destarte, não obstante a procedência
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184240
RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO