TRT2 02/05/2017 -Pág. 1718 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2217/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
1718
CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de dez dias (art.
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
257, III, do CPC/2015).
TRABALHO
5. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da
CONCLUSÃO
reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG,
fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara
atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato
do Trabalho de São Paulo/SP.
social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução
SAO PAULO, data abaixo.
de seu mérito (art. 485, III, do CPC/2015).
MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO
DESPACHO
6. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos
sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia
Vistos, etc.
atualizada do contrato social da pessoa jurídica.
Mantenho a audiência já designada.
7. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete
Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário:
à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando
1. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na
do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo
pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas
após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais
testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial -
procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando
por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na
-os ao autor ou réu, de acordo com o caso.
forma do art. 455, do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho
8. Em se tratando a (o) reclamada (o) de ente da Administração
por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas
Pública Direta, Autárquica e Fundacional, à luz da Recomendação
aquelas que estiverem presentes na data de audiência
CR nº 47/2008, do E. TRT da 2ª Região, fica dispensado o
espontaneamente. As testemunhas de ambas as partes deverão
comparecimento pessoal do representante legal.
comparecer munidas da CTPS.
9. Se houver acordo entre as partes e tendo em vista a necessidade
2. Dê-se ciência à (s) reclamada (s), especialmente:
e ratificação do acordo pelo autor, deverão as partes comparecer,
a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados
munidas de documentos e acompanhadas de seus respectivos
pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC/2015;
advogados, no dia da audiência designada ou, se desejar, antes
b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da
desse dia, no horário da pauta normal de audiências, com a petição
representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu
de acordo já digitalizada e protocolada no sistema PJE, para
contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, § 1º, II,
homologação do acordo.
do CPC/2015.
10. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m) - se a(s) reclamada(s),
3. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado
dando-lhe(s) ciência da presente decisão.
na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja
Nada mais.
citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser
obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial
do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha
ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no
SAO PAULO, 28 de Março de 2017
item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir
de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de
ANDREIA CRISTINA BERNARDI WIEBBELLING
Segurança Pública, mediante convênio firmado com este Tribunal.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
4. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG
Despacho
Processo Nº RTOrd-1000413-59.2017.5.02.0053
RECLAMANTE
ANTONIO EDINALDO DE LIMA SILVA
ADVOGADO
REGINA MARIA DOS SANTOS(OAB:
166601/SP)
RECLAMADO
NORTE BUSS TRANSPORTES S.A
seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial,
determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na
pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato
social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da
CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de dez dias (art.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO EDINALDO DE LIMA SILVA
257, III, do CPC/2015).
5. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da
reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106583