TRT2 03/10/2017 -Pág. 479 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2326/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017
inicial, confirmando inclusive que assinavam cartões em branco, o
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PODER JUDICIÁRIO
que, alinhado ao depoimento da testemunha do réu, no sentido de
JUSTIÇA DO TRABALHO
que os horários também poderiam ser anotados pelo coordenador
da equipe, reforça a tese da inicial de invalidade desses
documentos (ID. 07b51b2).
Sendo assim, a sentença impugnada deve ser confirmada no que
diz respeito à condenação no pagamento das horas extraordinárias,
fixando a jornada de trabalho de acordo com os depoimentos
prestados, de modo que o apelo patronal não merece acolhimento
Fundamentação
nesse tópico". (destaquei)
Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem
como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do
apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e
posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente
fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é
diligência que encontra óbice na Súmula nº 126 do C. Tribunal
Superior do Trabalho.
DENEGO seguimento quanto ao tema.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Intimem-se.
RECURSO DE REVISTA
/mg
Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA
SAO PAULO, 29 de Setembro de 2017
2. VANESSA APARECIDA COSTA LIMA
CARLOS ROBERTO HUSEK
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Advogado(a)(s): 1. JULIANA MORAES DE SOUSA (SP - 185912)
Decisão Monocrática
Processo Nº RO-1001289-84.2016.5.02.0332
Relator
CYNTHIA GOMES ROSA
RECORRENTE
VANESSA APARECIDA COSTA LIMA
ADVOGADO
VANESSA DE MATOS TEIXEIRA
SALIM(OAB: 240547/SP)
ADVOGADO
MARIANA RIBEIRO DA SILVA(OAB:
262538/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA
SERRA
ADVOGADO
OSVANIR BASTOS VIANA(OAB:
120319/SP)
ADVOGADO
JULIANA MORAES DE SOUSA(OAB:
185912/SP)
CUSTOS LEGIS
(2º Grau) - Ministério Público do
Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) MPT
1. OSVANIR BASTOS VIANA (SP - 120319)
2. MARIANA RIBEIRO DA SILVA (SP - 262538)
2. VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (SP - 240547)
Recorrido(a)(s): 1. VANESSA APARECIDA COSTA LIMA
2. MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA
Advogado(a)(s): 1. MARIANA RIBEIRO DA SILVA (SP - 262538)
Intimado(s)/Citado(s):
- VANESSA APARECIDA COSTA LIMA
1. VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (SP - 240547)
2. JULIANA MORAES DE SOUSA (SP - 185912)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111689