TRT2 18/10/2017 -Pág. 15829 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2336/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017
15829
do processo judicial, dispõe, em seu art. 9º:
II - CONHECIMENTO
"todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda
Pública, serão feitas por meio eletrônico".
Registre-se que o cadastramento de entes públicos, e suas
Tempestivo o apelo (ID Num. e16292a).
procuradorias, é feito seguindo as determinações da Corregedoria
Regional (1º grau) e pela Secretaria Geral Judiciária (2º grau), deste
Eg. Tribunal.
Regular a representação processual, nos termos da Súmula nº 436,
No caso, procedem as alegações da recorrente, eis que o cadastro
do C. TST.
da Fazenda do Estado de São Paulo, no sistema PJE, foi realizado
em desconformidade com as regras emanadas da Corregedoria.
Com isso, todas as intimações e/ou notificações encaminhadas para
a 2ª reclamada não puderam ser recepcionadas por seus
Dispensada do preparo nos termos do inciso I do Art. 790-A da CLT
procuradores.
e incisos IV do Art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69.
Assim estabelece a orientação da Corregedoria Regional, deste Eg.
Tribunal:
Conheço do recurso ordinário, porquanto preenchidos os
"II - Entes Públicos ESTADUAIS
pressupostos de admissibilidade.
1) Cadastro da PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO (CNPJ 46.379.400/0001-50) NOTA: conforme
disciplinado pela PORTARIA GP/CR Nº 33/2014, com a finalidade
de realizar as publicações via DEJT e para que seus nomes
componham as publicações do Diário Oficial, é fundamental incluir
III - FUNDAMENTAÇÃO
os Procuradores divididos de acordo com as cidades pelas quais
cada um deles responde, de acordo com a listagem das Regionais
logo abaixo. A citação permanece sendo feita "Via Sistema",
selecionando-se a Autoridade. Para as demais comunicações
processuais, deve-se enviar através do Diário Eletrônico,
selecionando a parte, no polo: "Estado de São Paulo
Da nulidade da sentença - erro na notificação.
(Oficial)CNPJ: 46.379.400/0001-50" (g.n.)
Etapa 1:
Pugna a recorrente pela nulidade da citação a ela encaminhada,
No Polo respectivo, clique em "+ Parte". Informe o CNPJ do Estado
bem como dos atos processuais subsequentes, com abertura de
de São Paulo: 46.379.400/0001-50. Clique em "Pesquisar" e
prazo para apresentação de defesa, sob a alegação de que não foi
"Confirmar". Após, clique em "Inserir".
regularmente citada nos presentes autos, razão pela qual não
apresentou contestação.
Etapa 2: Em "Outros Participantes", clique em "+ Participante".
Selecione "Representante". Clique na bolinha "Autoridade". No
Razão lhe assiste.
campo que se abre, digite "estado" e aguarde as sugestões do
sistema. Clique em cima da Regional da PGE adequada ao
Com efeito, a Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112098
processo. Até o momento, estão cadastrados os seguintes