TRT2 16/08/2018 -Pág. 6294 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2541/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018
6294
E.Tribunal.
[ADITAMENTO] Fica vedado o aditamento à exordial, sem o
[RITO] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do
consentimento do réu (art.329 do NCPC e Súm.16 do C.TST).
art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o
[CITAÇÃO] Em sendo negativa a citação por ausência ou recusa,
prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, que serão
reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão
intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas as
de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do
que comparecerem espontaneamente.
endereço indicado, o reclamante será intimado para indicação da
[MÍDIA] Eventuais mídias de áudio/vídeo, nos termos da Portaria
atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser
GP/CR 09/17. Arquivos sob sigilo/segredo de justiça, pelo
comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de
reclamante, mediante depósito em Secretaria, no prazo de 05 dias;
extinção do feito. Esgotadas as tentativas de localização, far-se-á a
pela ré, quando da realização da audiência, sob pena de preclusão.
notificação por edital (art.841 da CLT).
[SUCESSÃO] Nos casos de sucessão, a inicial deverá ser
[RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em
acompanhada de certidão dos dependentes habilitados perante a
recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os
Previdência (art.1º da Lei 6858/80). Comprovada a inexistência,
sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o
nomeação de inventariante. Inexistindo inventário, certidão de óbito
poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05].
(caso não tenha sido juntado). Os interessados terão 15 dias para
[HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS] Ao ingressar nos autos,
regularização, sob pena de extinção. Cumprida, tornem conclusos
selecionar a opção [+procurador/terceiro vinculado], incluindo, nesta
para análise, atualização cadastral e citação.
oportunidade, todos advogados que pretendem receber as
[MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade
intimações, vinculando-os ao autor e réu, conforme o caso,
integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC).
instruindo com os documentos de representação processual (atos
[SÓCIOS] Nesta fase processual, não há de se falar em
constitutivos e procuração), sob pena de inabilitação.
prosseguimento do feito em face dos sócios, uma vez que a ré, pelo
[E-CARTAS] Consultas a notificações/intimações via E-CARTAS:
pagamento de eventual dívida, tem a prerrogativa de exigir que
Acesse www.trtsp.jus.br>consultas>objetospostadose-carta.
sejam excutidos primeiro os bens da sociedade (art.795 do NCPC).
Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Cumpra-se. Nada
[DOCUMENTAÇÃO] A(s) ré(s) deverá(ão) juntar, no PJE, via
mais.
atualizada do contrato social, procuração, bem como preposição, se
Assinatura
for o caso, sob as penas do art. 76, II do NCPC, bem assim os
SAO PAULO, 16 de Agosto de 2018
documentos solicitados pelo demandante, sob as penas do art.400
do NCPC.
CARLOS EDUARDO MARCON
[DEFESA] A defesa deverá ser apresentada, via PJe, até 01 hora
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
antes da audiência (Ato GP/CR nº 01/12), ou, oralmente, em
audiência (art.847 da CLT).
[ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos
imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como
incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda
que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez,
as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da
Processo Nº RTOrd-1002406-76.2016.5.02.0602
RECLAMANTE
GABRIELA CASTILHO GUIMARAES
ADVOGADO
Heilho Hsiang Ho(OAB: 150747/SP)
ADVOGADO
FERNANDA DOS SANTOS
SIQUEIRA(OAB: 223965-D/SP)
RECLAMADO
AUTO POSTO ILHA DE CAPRI LTDA
ADVOGADO
LUCIANO SOARES PINTO(OAB:
296036/SP)
ADVOGADO
JOAO FILIPE GOMES PINTO(OAB:
274321/SP)
sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões
e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação.
Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16)
Intimado(s)/Citado(s):
- AUTO POSTO ILHA DE CAPRI LTDA
- GABRIELA CASTILHO GUIMARAES
[SIGILO] A(s) ré(s) não deverão atribuir sigilo a preposição,
procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de
testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla
TRABALHO
defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob
sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados
para quaisquer fins.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122887
Fundamentação