TRT2 27/03/2019 -Pág. 16248 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2691/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019
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satisfação do crédito trabalhista do exeqüente, por se tratar de
verba de natureza alimentar.
Pois bem.
O caso dos autos quando da intimação da intimação da
homologação dos cálculos, a executada PEPLASTIC INDUSTRIA E
No caso dos autos, observa-se que, o ora agravante fora notificado
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP, manteve-se inerte,
dos termos da execução (id 9e363de) a qual foi devidamente
sendo esgotadas todas as formas de satisfação do crédito por parte
encaminhada para o endereço indicado na procuração que
da empresa reclamada, sendo assim foi determinada a
acompanhou a própria petição dos Embargos à Execução.
desconsideração da pessoalidade jurídica (id c1f2f72).
Ainda que assim não fosse, não há que se cogitar em prejuízo, eis
Ademais, não há notícia no processado de existência de bens da
que o ora Agravante pode se manifestar quanto da presente
executada - Pessoa Jurídica disponíveis. Oportuno ressaltar que
execução instaurada.
foram efetuadas várias pesquisas via BacenJud as quais resultaram
infrutíferas (fl. 624 do PDF).
Nesse tom, não há nulidade a ser declarada.
Nesse contexto, mostra-se inconcebível a tese recursal de
Rejeito a preliminar.
condicionar o redirecionamento do executivo trabalhista ao prévio
exaurimento da via executiva contra a pessoa jurídica.
2.1.2. Benefício de ordem.
Nego provimento aos apelos no tópico.
(tópico comum aos recursos, razão pela qual serão analisados
conjuntamente quanto ao tema).
2.2. Agravo de petição de DEUSDETE LOURENÇO DOS
SANTOS.
Os agravantes aduzem, em síntese, que devem ser esgotadas as
possibilidades de recebimento do crédito do reclamante em face da
pessoa jurídica, não sendo possível o redirecionamento em face
dos sócios em virtude da ausência de esgotamento de execução da
2.2.1. Penhora de veículo HONDA/CIVIC LXL FLEX, EUL-5456.
executada principal.
Agrava de petição postulando pelo levantamento da penhora levada
Sem razão.
a efeito sob o veículo HONDA/CIVIC LXL FLEX, EUL-5456 (id.
5cddd18 fl. 743 do PDF).
Demonstrado no executivo trabalhista que o reus debendi não
apresenta força financeira capaz de suportar a execução, é
admissível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa
para que se proceda ao redirecionamento da execução contra os
bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132112
Pois bem.