TRT2 25/04/2019 -Pág. 11944 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2709/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
11944
intimada para pagar a execução em 15 dias, nos termos do artigo
523 do novo CPC (artigo 475-J do antigo Código de Processo Civil
de 1973), deixando de aplicar as multas do referido artigo por força
da Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região. Deixo, também, de aplicar
Processo n 1001122-04.2018.5.02.0492
os honorários advocatícios previstos no artigo 523 do CPC, uma vez
RECLAMANTE: RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS
que o artigo 791-A da CLT autorizou a aplicação de honorários
RECLAMADO: JSL S/A.
sucumbenciais em apenas uma oportunidade no processo, em
percentual a ser fixado na sentença da fase de conhecimento e
apurado em liquidação, não sendo permitidas por tal artigo as
condenações sucessivas em honorários sucumbenciais, a cada fase
CERTIDÃO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
ou ato processual, sob pena de se aplicar em duplicidade a
condenação e de transgressão aos limites percentuais previstos no
artigo 791-A da CLT. Ciência do valor soerguido ( depósito recursal)
ID 0c30fce.
Certifico para devidos fins que, por necessidade de reorganização
da pauta e por ordem da juíza titular desta vara, redesignei a
audiência do presente feito para a seguinte data:
Tipo de audiência: Instrução.
Data/Hora: 30/05/2019 09:50h.
Nada mais.
Notificação
SUZANO, 24 de Abril de 2019.
Notificação
Processo Nº RTOrd-1001122-04.2018.5.02.0492
RECLAMANTE
RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO
FERNANDO ALBERTO FERREIRA
SALU(OAB: 268620-D/SP)
ADVOGADO
SAMUEL MILAZZOTTO
FERREIRA(OAB: 113029/SP)
RECLAMADO
JSL S/A.
ADVOGADO
RENATA RIBEIRO LINARD(OAB:
154644/SP)
Processo Nº RTOrd-1001122-04.2018.5.02.0492
RECLAMANTE
RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO
FERNANDO ALBERTO FERREIRA
SALU(OAB: 268620-D/SP)
ADVOGADO
SAMUEL MILAZZOTTO
FERREIRA(OAB: 113029/SP)
RECLAMADO
JSL S/A.
ADVOGADO
RENATA RIBEIRO LINARD(OAB:
154644/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JSL S/A.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS
2ª Vara do Trabalho de Suzano
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
Processo n 1001122-04.2018.5.02.0492
RECLAMANTE: RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS
RECLAMADO: JSL S/A.
2ª Vara do Trabalho de Suzano
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133395