TRT2 28/01/2020 -Pág. 12912 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2902/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
12912
CONCLUSÃO
A qual está prevista no Código de Processo Civil, em seu art..
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª
674: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo,
Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na
ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que
SAO PAULO, 27 de Janeiro de 2020.
forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor"
RENATA MORAES ROCCO
DECISÃO
Assim as mesmas só serão anotadas quando da chegada da
solicitação da penhora no rosto dos autos através de emails
Vistos.
das respectivas Varas.
Márcio Casado Sociedade de Advogados opõe Embargos de
Declaração, alegando, em síntese, que há obscuridade uma vez
que requer a reserva de valores e não a penhora no rosto dos
Inclusive atente o autor que houve pedido de penhora no rosto
autos.
dos autos da 43ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo referente aos autos 0057799-65.2018.8.26.0100,
processo esse listado pelo embargante (id 8e2919b ).
É o relatório.
Registre-se a penhora no rosto requerida pelo id d3cf8ad
inserindo-se um "lembrete" no sistema Pje, bem como
FUNDAMENTOS
informando à respectiva Vara solicitante através de e-mail.
Conheço dos Embargos eis que preenchidos os pressupostos
DISPOSITIVO
de admissibilidade.
Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos
Alega o terceiro que não há o que se falar em penhora no rosto
por Márcio Casado Sociedade de Advogados, ACOLHENDO-OS
dos presentes autos, mas apenas em reserva de valores,
tão somente para prestar esclarecimentos nos termos da
produto da alienação judicial em virtude das penhoras já
fundamentação.
concretizadas sobre o imóvel em favor da embargante.
Não assiste razão ao embargante uma vez que o mesmo deverá
diligenciar junto ao Juízo dos seus processos, sendo o
instrumento correto a ser utilizado a penhora no rosto dos
autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146330
SAO PAULO, 27 de Janeiro de 2020