TRT2 03/02/2020 -Pág. 42386 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2906/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020
42386
Juíza Relatora
vrd
EMENTA
Acórdão
Processo Nº AP-0000571-27.2010.5.02.0070
Relator
CARLOS ROBERTO HUSEK
AGRAVANTE
JOAO DAS NEVES FERREIRA
ADVOGADO
AFONSO PACILEO NETO(OAB:
239824/SP)
AGRAVADO
DETRACON CONSTRUCOES LTDA ME
ADVOGADO
RAUL JOSE VILLAS BOAS(OAB:
76455-B/SP)
AGRAVADO
SERGIO RICARDO FERREIRA
LACERDA
AGRAVADO
CLAUDINEI LOPES MACHADO
EMENTA. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO.
PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
POSSIBILIDADE.É passível de ser oficiada a Receita Federal do
Brasil quando na tentativa de localizar valores relativos a restituição
de imposto de renda da ré e de seu(s) sócio(s) bem como
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO DAS NEVES FERREIRA
determinar a penhora de referidos valores para satisfazer o crédito
de natureza alimentar do autor, uma vez que tais valores possuem
caráter indenizatório e não salarial. Agravo de Petição do autor ao
PODER JUDICIÁRIO
qual se dá provimento.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000571-27.2010.5.02.0070 (AP)
AGRAVANTE: JOAO DAS NEVES FERREIRA
AGRAVADO: DETRACON CONSTRUCOES LTDA - ME, SERGIO
RICARDO FERREIRA LACERDA, CLAUDINEI LOPES MACHADO
RELATOR: CARLOS ROBERTO HUSEK
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146673
RELATÓRIO