TRT2 04/02/2020 -Pág. 599 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2907/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020
ADVOGADO
Não é demais destacar que não há fungibilidade entre ambas as
medidas, pois o princípio da fungibilidade utilizado no processo civil
REQUERIDO
ADVOGADO
e processo do trabalho refere-se à fungibilidade recursal, pela qual
o magistrado pode admitir um recurso interposto erroneamente
REQUERIDO
ADVOGADO
quando e se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal
REQUERIDO
ADVOGADO
de outro.
Admitir-se a fungibilidade nesta fase processual seria chancelar a
estratégia muitas vezes utilizada pelos executados na Justiça do
REQUERIDO
ADVOGADO
Trabalho, por força de desconsideração da personalidade jurídica,
de se defender em Juízo sem que haja a necessária garantia
REQUERIDO
ADVOGADO
integral da dívida ou sem que haja a observância do prazo
quinquenal para a oposição de embargos à execução após a
REQUERIDO
ADVOGADO
intimação da penhora.
Portanto, reconheço a ilegitimidade ativa e julgo extinto o processo
REQUERIDO
ADVOGADO
sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.
REQUERIDO
III - DISPOSITIVO
ADVOGADO
ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte
REQUERIDO
ADVOGADO
599
MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME
PUGLISI(OAB: 95370/SP)
VINICIUS ASSIS SILVA MARTINELLI
MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME
PUGLISI(OAB: 95370/SP)
LUIS CARLOS MOREDO MOLAN
MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME
PUGLISI(OAB: 95370/SP)
HERON QUINSAN LINS
MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME
PUGLISI(OAB: 95370/SP)
CELIO NORBIATO TARGA
MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME
PUGLISI(OAB: 95370/SP)
LEANDRO AUGUSTO ANGELO
MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME
PUGLISI(OAB: 95370/SP)
ROGERIO LUIS HERVATIN
MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME
PUGLISI(OAB: 95370/SP)
CARLA REIS BORGES OLIVEIRA
MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME
PUGLISI(OAB: 95370/SP)
PAULO ROBERTO VASCONCELOS
CAMARA
MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME
PUGLISI(OAB: 95370/SP)
RODRIGO FANTINATTI TEIXEIRA
MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME
PUGLISI(OAB: 95370/SP)
integrante do dispositivo, nos autos dos embargos de terceiro
opostos por Rita Amabile Gallego dos Santos em face de Walter
Meneses de Araujo, decido reconhecer a ilegitimidade ativa e
JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.
Custas pela embargante no importe de R$ 44,26, decorrentes da
oposição da presente medida (artigo 789-A, V, da CLT).
Decorrido o prazo, certifique-se o resultado nos autos principais
(processo nº 0253300-72.2009.5.02.0008).
Intimem-se as partes.
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLA REIS BORGES OLIVEIRA
- CELIO NORBIATO TARGA
- CI&T SOFTWARE S/A
- DANIEL JEROZOLIMSKI
- HERON QUINSAN LINS
- LEANDRO AUGUSTO ANGELO
- LUIS CARLOS MOREDO MOLAN
- PAULO ROBERTO VASCONCELOS CAMARA
- RODRIGO FANTINATTI TEIXEIRA
- ROGERIO LUIS HERVATIN
- VINICIUS ASSIS SILVA MARTINELLI
São Paulo, 04 de fevereiro de 2020.
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO
TRABALHO
Juíza do Trabalho Substituta
Fundamentação
Assinatura
SAO PAULO,4 de Fevereiro de 2020
KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº HTE-1001735-84.2019.5.02.0008
REQUERENTE
CI&T SOFTWARE S/A
ADVOGADO
Priscilla Caldeira Carbone
Martines(OAB: 243300-A/SP)
REQUERIDO
DANIEL JEROZOLIMSKI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146753
Vistos etc.,
Diante da juntada dos documentos requeridos, aguarde-se a
realização da audiência já designada para o dia 04/03/2020, às
12:00hs, sendo obrigatório o comparecimento de todos os
empregados signatários do acordo para ratificação do acordo
perante este Juízo.