TRT2 30/07/2020 -Pág. 6450 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3027/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
6450
Ante o ora informado pela ré, deverá o patrono do autor regularizar
Vistos
o polo ativo da demanda, em 15 dias.
Conforme se infere dos documentos juntados aos autos (Id 22aa07a
SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2020.
e f3a99b0), verifica-se que o embargante reside com a família no
imóvel objeto da penhora sendo ainda que, dos documentos de ID
ELISA MARIA DE BARROS PENA
a3d26b1 e bdd9725, extrai-se que igualmente não é proprietário de
Juiz(a) do Trabalho Titular
outros imóveis, pelo que merece a proteção legal de
impenhorabilidade do bem de família, com base nos artigos 1º e 5º
Processo Nº ATOrd-1001404-02.2017.5.02.0064
RECLAMANTE
MARIA JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO
RITA DE CASSIA STAROPOLI DE
ARAUJO(OAB: 102738/SP)
ADVOGADO
NILSON ARTUR BASAGLIA(OAB:
99915/SP)
ADVOGADO
IVETE TIAGO(OAB: 134722/SP)
RECLAMADO
LUIZ PAULO PANICO PIZZUTTI
ADVOGADO
RENATO BENTEVENHA(OAB:
207596/SP)
RECLAMADO
GPS ASSESSORIA COMERCIAL
LTDA
ADVOGADO
DANIELLA FERRARI RUBI(OAB:
199729/SP)
ADVOGADO
RICARDO ALEXANDRE FERRARI
RUBI(OAB: 162334/SP)
RECLAMADO
PLANET ONE COM.EXTERIOR LTDA
ADVOGADO
DANIELLA FERRARI RUBI(OAB:
199729/SP)
ADVOGADO
RICARDO ALEXANDRE FERRARI
RUBI(OAB: 162334/SP)
RECLAMADO
HAROLDO SILVEIRA PICCINA
RECLAMADO
PHL ASSESSORES LTDA
ADVOGADO
DANIELLA FERRARI RUBI(OAB:
199729/SP)
ADVOGADO
RICARDO ALEXANDRE FERRARI
RUBI(OAB: 162334/SP)
RECLAMADO
CONSULTORES ASSOCIADOS PHL
LTDA.
ADVOGADO
DANIELLA FERRARI RUBI(OAB:
199729/SP)
ADVOGADO
RICARDO ALEXANDRE FERRARI
RUBI(OAB: 162334/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JOSE DOS SANTOS
PODER
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2369fd
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO/SP, data abaixo.
TATIANE BUCO PAULINO
DESPACHO
da Lei 8.009/90, que não exige, ademais, o registro dessa condição
(de bem de família) na matrícula do imóvel.
Assim, determino a desconstituição da penhora sobre o imóvel de
matrícula nº 44670, registrado no 04º Cartório de Registro de
Imóveis de São Paulo - SP.
No mais, após o decurso do prazo recursal deverá a exequente no
prazo de trinta dias orientar a execução, sob pena de remessa dos
autos ao arquivo provisório, com a suspensão da execução na
forma do art. 921, III, do CPC, sendo que após terá início a
contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT.
SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2020.
PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-1001404-02.2017.5.02.0064
RECLAMANTE
MARIA JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO
RITA DE CASSIA STAROPOLI DE
ARAUJO(OAB: 102738/SP)
ADVOGADO
NILSON ARTUR BASAGLIA(OAB:
99915/SP)
ADVOGADO
IVETE TIAGO(OAB: 134722/SP)
RECLAMADO
LUIZ PAULO PANICO PIZZUTTI
ADVOGADO
RENATO BENTEVENHA(OAB:
207596/SP)
RECLAMADO
GPS ASSESSORIA COMERCIAL
LTDA
ADVOGADO
DANIELLA FERRARI RUBI(OAB:
199729/SP)
ADVOGADO
RICARDO ALEXANDRE FERRARI
RUBI(OAB: 162334/SP)
RECLAMADO
PLANET ONE COM.EXTERIOR LTDA
ADVOGADO
DANIELLA FERRARI RUBI(OAB:
199729/SP)
ADVOGADO
RICARDO ALEXANDRE FERRARI
RUBI(OAB: 162334/SP)
RECLAMADO
HAROLDO SILVEIRA PICCINA
RECLAMADO
PHL ASSESSORES LTDA
ADVOGADO
DANIELLA FERRARI RUBI(OAB:
199729/SP)
ADVOGADO
RICARDO ALEXANDRE FERRARI
RUBI(OAB: 162334/SP)
RECLAMADO
CONSULTORES ASSOCIADOS PHL
LTDA.
ADVOGADO
DANIELLA FERRARI RUBI(OAB:
199729/SP)
ADVOGADO
RICARDO ALEXANDRE FERRARI
RUBI(OAB: 162334/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ PAULO PANICO PIZZUTTI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154352