TRT2 18/08/2020 -Pág. 1217 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3040/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
RECEBO o recurso de revista.
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão
Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada.
Alegação(ões):
- violação da (o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Consta do v. Acórdão:
'Com a reversão do julgado, impõe-se também afastar a
condenação da demandada no pagamento de horas
extraordinárias e reflexos pela não concessão dos vinte
minutos de intervalo a cada uma hora e quarenta minutos de
trabalho contínuo em câmaras frias (artigo 253 da
Consolidação das Leis do Trabalho).'
Diante do pedido de adicional de insalubridade e a existência do
devido intervalo intrajornada pelo labor na câmara fria, determino o
seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 253,
caput, da CLT.
RECEBO o recurso de revista.
Duração do Trabalho/Adicional Noturno.
No que concerne à alegada prorrogação do adicional noturno, o
Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação
por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o
necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria
em sede extraordinária (Súmula 297, do C. TST).
DENEGO seguimento.
CONCLUSÃO
RECEBO o recurso de revista em relação ao tema 'ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE/INTERVALO INTRAJORNADA' e DENEGO
seguimento quanto aos demais.
Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de
contrarrazões.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST.
Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa
1217
Processo Nº ROT-1002856-12.2017.5.02.0205
Relator
GERTI BALDOMERA DE CATALINA
PEREZ GRECO
RECORRENTE
RUY KOIKE
ADVOGADO
NORBERTO GUEDES DE
PAIVA(OAB: 112430/SP)
RECORRENTE
RAFAEL LOIOLA DA SILVA
ADVOGADO
NORBERTO GUEDES DE
PAIVA(OAB: 112430/SP)
RECORRENTE
RODRIGO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
NORBERTO GUEDES DE
PAIVA(OAB: 112430/SP)
RECORRENTE
EVANDO LUIS DOMINGUES
ADVOGADO
NORBERTO GUEDES DE
PAIVA(OAB: 112430/SP)
RECORRENTE
LUIZ FERNANDO GONZALES
ESTRADA
ADVOGADO
NORBERTO GUEDES DE
PAIVA(OAB: 112430/SP)
RECORRENTE
DIOGO SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO
NORBERTO GUEDES DE
PAIVA(OAB: 112430/SP)
RECORRENTE
ERICA MAYUMI HASHIMOTO
ADVOGADO
NORBERTO GUEDES DE
PAIVA(OAB: 112430/SP)
RECORRENTE
BRUNO MAGALHAES
ADVOGADO
NORBERTO GUEDES DE
PAIVA(OAB: 112430/SP)
RECORRENTE
ALEXANDRE BARBOSA DOS
SANTOS
ADVOGADO
NORBERTO GUEDES DE
PAIVA(OAB: 112430/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BARUERI
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS
- BRUNO MAGALHAES
- DIOGO SOUZA DOS SANTOS
- ERICA MAYUMI HASHIMOTO
- EVANDO LUIS DOMINGUES
- LUIZ FERNANDO GONZALES ESTRADA
- MUNICIPIO DE BARUERI
- RAFAEL LOIOLA DA SILVA
- RODRIGO ALVES DOS SANTOS
- RUY KOIKE
dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as
futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.
Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
/lps
Assinatura
SAO PAULO, 12 de Agosto de 2020.
RECURSO DE REVISTA
RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155153