TRT2 29/06/2021 -Pág. 17014 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3255/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ADVOGADO
Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR - 10650053.2008.5.09.0093, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,
RECORRENTE
ADVOGADO
DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR - 131800-59.2008.5.17.0007,
Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT
ADVOGADO
04/05/2018; Ag-E-RR - 468-57.2011.5.09.0242, Relator Ministro:
ADVOGADO
Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017).
DENEGA-SE seguimento.
RECORRENTE
ADVOGADO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
ADVOGADO
Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita.
ADVOGADO
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,
especialmente porque o v. acórdão pautou-se no §1º, do art. 77, da
RECORRENTE
Lei 8.213/91, quanto à reversão da pensão à companheira do
ADVOGADO
falecido, não é possível divisar ofensa ao art. 492, do CPC,
ADVOGADO
ADVOGADO
mencionado no recurso de revista.
DENEGA-SE seguimento.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
RECORRENTE
ADVOGADO
Material / Pensão Vitalícia.
ADVOGADO
No que concerne à limitação temporal no pagamento da pensão à
ADVOGADO
companheira pela aplicação artigo 77, §2º, V, "c", da Lei nº
8.213/1991, introduzido pela Lei nº 13.135/2015, o seguimento do
RECORRIDO
ADVOGADO
apelo é absolutamente inviável, pois a recorrente não indicou os
trechos da decisão recorrida que consubstanciam o
ADVOGADO
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,
ADVOGADO
como preconiza o artigo 896, §1.º-A, I, da CLT.
DENEGA-SE seguimento.
RECORRIDO
ADVOGADO
CONCLUSÃO
ADVOGADO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimem-se.
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
/msb
SAO PAULO/SP, 28 de junho de 2021.
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Processo Nº ROT-1001440-78.2017.5.02.0085
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
JUNIOR CESAR SIQUEIRA
ADVOGADO
LUCIANO DE FREITAS
SANTORO(OAB: 195802/SP)
ADVOGADO
Fernanda Franzini Codarin Pereira
Barretto(OAB: 282809/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168938
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
17014
MOISES FANIS HONORIO DA
SILVA(OAB: 350171/SP)
MARIA APARECIDA ALVES
LUCIANO DE FREITAS
SANTORO(OAB: 195802/SP)
Fernanda Franzini Codarin Pereira
Barretto(OAB: 282809/SP)
MOISES FANIS HONORIO DA
SILVA(OAB: 350171/SP)
M.E.A.S.
LUCIANO DE FREITAS
SANTORO(OAB: 195802/SP)
Fernanda Franzini Codarin Pereira
Barretto(OAB: 282809/SP)
MOISES FANIS HONORIO DA
SILVA(OAB: 350171/SP)
TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI
LTDA
RUBENS FALCO ALATI FILHO(OAB:
112793/SP)
RODRIGO NAFTAL(OAB: 177505/SP)
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
E.A.S.
LUCIANO DE FREITAS
SANTORO(OAB: 195802/SP)
Fernanda Franzini Codarin Pereira
Barretto(OAB: 282809/SP)
MOISES FANIS HONORIO DA
SILVA(OAB: 350171/SP)
MARIA APARECIDA ALVES
MOISES FANIS HONORIO DA
SILVA(OAB: 350171/SP)
LUCIANO DE FREITAS
SANTORO(OAB: 195802/SP)
Fernanda Franzini Codarin Pereira
Barretto(OAB: 282809/SP)
JUNIOR CESAR SIQUEIRA
MOISES FANIS HONORIO DA
SILVA(OAB: 350171/SP)
LUCIANO DE FREITAS
SANTORO(OAB: 195802/SP)
Fernanda Franzini Codarin Pereira
Barretto(OAB: 282809/SP)
M.E.A.S.
MOISES FANIS HONORIO DA
SILVA(OAB: 350171/SP)
LUCIANO DE FREITAS
SANTORO(OAB: 195802/SP)
Fernanda Franzini Codarin Pereira
Barretto(OAB: 282809/SP)
E.A.S.
MOISES FANIS HONORIO DA
SILVA(OAB: 350171/SP)
LUCIANO DE FREITAS
SANTORO(OAB: 195802/SP)
Fernanda Franzini Codarin Pereira
Barretto(OAB: 282809/SP)
TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI
LTDA
RODRIGO NAFTAL(OAB: 177505/SP)
RUBENS FALCO ALATI FILHO(OAB:
112793/SP)
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
WMB SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO