TRT2 22/06/2022 -Pág. 12088 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3499/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
RECLAMADO
devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte
empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não
ADVOGADO
possui competência para cobrança da contribuição previdenciária
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
PERITO
TERCEIRO
INTERESSADO
parte terceiros.
O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90
e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução
Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal,
pautando-se pelo regime de competência. Não incidem
recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza
indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta
12088
FORMATO MAO DE OBRA
TEMPORARIA LTDA - EPP
ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO
JUNIOR(OAB: 105465/SP)
SRTE - SE/ME
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TELMA DA SILVA TAKEUCHI
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JOSE DOS REIS
feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora,
de natureza indenizatória, e correção monetária, que não
representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do
PODER JUDICIÁRIO
poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de
JUSTIÇA DO
renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da
parte devida pela parte autora.
Custas pelo reclamado no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o
Alvarás Eletrônicos de Pagamento disponíveis - IDs c7d1b45,
valorprovisório da condenação de R$ 25.000,00.
be1cebe e 0ac0da6.
Dispensada a intimação da União Federal (Portarias nºs 582/2013
SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de junho de 2022.
do Ministério da Fazenda e 839/2013 da PGF).
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
ISADORA MELO NUNES DE SOUZA
Servidor
ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1001227-22.2017.5.02.0231
RECLAMANTE
GUSTAVO AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO
GIOVANNA CRISTINA ZANETTI
PEREIRA(OAB: 239069/SP)
RECLAMANTE
MAYARA CHRISTINY AUGUSTO
ADVOGADO
GIOVANNA CRISTINA ZANETTI
PEREIRA(OAB: 239069/SP)
RECLAMANTE
PEDRO AUGUSTO DE LIMA
ADVOGADO
GIOVANNA CRISTINA ZANETTI
PEREIRA(OAB: 239069/SP)
RECLAMANTE
GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO
GIOVANNA CRISTINA ZANETTI
PEREIRA(OAB: 239069/SP)
RECLAMANTE
MAIKE AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO
GIOVANNA CRISTINA ZANETTI
PEREIRA(OAB: 239069/SP)
RECLAMANTE
MARIA JOSE DOS REIS
ADVOGADO
GIOVANNA CRISTINA ZANETTI
PEREIRA(OAB: 239069/SP)
RECLAMANTE
P.A.D.L.
RECLAMANTE
MAYSA AUGUSTO REIS
ADVOGADO
GIOVANNA CRISTINA ZANETTI
PEREIRA(OAB: 239069/SP)
RECLAMADO
GARCA SERVICO, MANUSEIO E
EMBALAGENS EIRELI
ADVOGADO
ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO
JUNIOR(OAB: 105465/SP)
RECLAMADO
PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 116776/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184456
Processo Nº ATOrd-1001227-22.2017.5.02.0231
RECLAMANTE
GUSTAVO AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO
GIOVANNA CRISTINA ZANETTI
PEREIRA(OAB: 239069/SP)
RECLAMANTE
MAYARA CHRISTINY AUGUSTO
ADVOGADO
GIOVANNA CRISTINA ZANETTI
PEREIRA(OAB: 239069/SP)
RECLAMANTE
PEDRO AUGUSTO DE LIMA
ADVOGADO
GIOVANNA CRISTINA ZANETTI
PEREIRA(OAB: 239069/SP)
RECLAMANTE
GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO
GIOVANNA CRISTINA ZANETTI
PEREIRA(OAB: 239069/SP)
RECLAMANTE
MAIKE AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO
GIOVANNA CRISTINA ZANETTI
PEREIRA(OAB: 239069/SP)
RECLAMANTE
MARIA JOSE DOS REIS
ADVOGADO
GIOVANNA CRISTINA ZANETTI
PEREIRA(OAB: 239069/SP)
RECLAMANTE
P.A.D.L.
RECLAMANTE
MAYSA AUGUSTO REIS
ADVOGADO
GIOVANNA CRISTINA ZANETTI
PEREIRA(OAB: 239069/SP)
RECLAMADO
GARCA SERVICO, MANUSEIO E
EMBALAGENS EIRELI
ADVOGADO
ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO
JUNIOR(OAB: 105465/SP)
RECLAMADO
PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 116776/SP)
RECLAMADO
FORMATO MAO DE OBRA
TEMPORARIA LTDA - EPP
ADVOGADO
ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO
JUNIOR(OAB: 105465/SP)