TRT2 28/06/2022 -Pág. 6196 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3503/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
6196
poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não se
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 86ª Vara
aplica aos casos de prestação alimentícia. No entanto, não é este o
do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário
caso dos autos.
apresentado por encontra-se tempestivo, apresentando preparo
É certo que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, não se
adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.
confundindo, todavia, com a prestação alimentícia devida pelo
SAO PAULO/SP, 27 de junho de 2022.
devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e
JULIO ALEXANDRE POLATO
seguintes do CPC.
DECISÃO
Assim, mais certo que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a
Vistos, etc.
regra da impenhorabilidade somente na hipótese de prestação
Aviados em tempo e modo, e preenchidos os requisitos dos artigos
alimentícia, não admitindo interpretação ampliativa da regra
895, I e §1º, e 899, §§ 1º e 2º, da CLT, processe-se o recurso
constante do inciso IV do referido dispositivo legal, por se tratar de
ordinário interposto pela reclamante no ID. -a944889.
norma imperativa, afastando-se, pois, a possibilidade de penhora
Intime-se a(o)s recorrida(o)s para contrarrazões no prazo de 08
sobre salários e proventos de aposentadorias para satisfação de
dias (art. 900 da CLT).
crédito trabalhista.
Após, ou no decurso do prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal
Desta forma, indefiro os pedidos do autor constantes da
Regional do Trabalho da 2ª Região.
petição Id 01f8d23.
SAO PAULO/SP, 28 de junho de 2022.
Outrossim, intime-se o autor para que, no prazo de 30 dias, indique
LUCIANA CUTI DE AMORIM
nos autos bens livres e desonerados ao prosseguimento do feito,
Juíza do Trabalho Titular
sob as penas do art. 11-A da Consolidação.
Inerte, expeça-se certidão na forma do art. 109 da Consolidação
dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
Após, arquive-se provisoriamente, intimando as partes.
Intime-se.
SAO PAULO/SP, 28 de junho de 2022.
LUCIANA CUTI DE AMORIM
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-1000872-20.2021.5.02.0086
RECLAMANTE
FERNANDA LIMA ROCHA
ADVOGADO
GUILHERME RODRIGUES DE
LIMA(OAB: 398467/SP)
ADVOGADO
RONALDO DE JESUS DUTRA
BELO(OAB: 309385/SP)
RECLAMADO
VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU
ADVOGADO
THIAGO DE OLIVEIRA ANDERE
MARTINS(OAB: 387084/SP)
Processo Nº ATSum-1000872-20.2021.5.02.0086
RECLAMANTE
FERNANDA LIMA ROCHA
ADVOGADO
GUILHERME RODRIGUES DE
LIMA(OAB: 398467/SP)
ADVOGADO
RONALDO DE JESUS DUTRA
BELO(OAB: 309385/SP)
RECLAMADO
VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU
ADVOGADO
THIAGO DE OLIVEIRA ANDERE
MARTINS(OAB: 387084/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDA LIMA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e9c635
Intimado(s)/Citado(s):
proferida nos autos.
- VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 86ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário
PODER JUDICIÁRIO
apresentado por encontra-se tempestivo, apresentando preparo
JUSTIÇA DO
adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.
SAO PAULO/SP, 27 de junho de 2022.
INTIMAÇÃO
JULIO ALEXANDRE POLATO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e9c635
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos, etc.
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184712
Aviados em tempo e modo, e preenchidos os requisitos dos artigos