TRT2 14/12/2022 -Pág. 13490 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3619/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
PROVIMENTO ao recurso do RECLAMANTE e DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do SENAI para
ADVOGADO
expressamente estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial e, a
partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406
do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção
ADVOGADO
monetária, não subsistindo os juros de 1% ao mês, tudo nos termos
da fundamentação do voto. Mantidas as demais disposições.
ADVOGADO
ADVOGADO
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador
ADVOGADO
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.
Tomaram parte no julgamento:ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO
PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO eSÔNIA
13490
WILSON SANCHES MARCONI(OAB:
85657/SP)
MARIA DE FATIMA DELFIOL(OAB:
152416/SP)
R.M.C.
Luis Carlos Moro(OAB: 109315/SP)
B.B.S.
ELIANE VOLPINI MARIN(OAB:
83560/SP)
THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
LUIS ANTONIO FERRAZ
MENDES(OAB: 79180/SP)
WILSON SANCHES MARCONI(OAB:
85657/SP)
MARIA DE FATIMA DELFIOL(OAB:
152416/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- B.B.S.
APARECIDA GINDRO.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID c07113e.
Votação: Unânime.
São Paulo, 23 de Novembro de 2022.
Processo Nº ROT-1001837-24.2014.5.02.0383
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO
PIRES
RECORRENTE
R.M.C.
ADVOGADO
Luis Carlos Moro(OAB: 109315/SP)
RECORRENTE
B.B.S.
ADVOGADO
ANA PAULA DE ALMEIDA(OAB:
343950/SP)
ADVOGADO
ELIANE VOLPINI MARIN(OAB:
83560/SP)
ADVOGADO
THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
ADVOGADO
LUIS ANTONIO FERRAZ
MENDES(OAB: 79180/SP)
ADVOGADO
WILSON SANCHES MARCONI(OAB:
85657/SP)
ADVOGADO
MARIA DE FATIMA DELFIOL(OAB:
152416/SP)
RECORRIDO
R.M.C.
ADVOGADO
Luis Carlos Moro(OAB: 109315/SP)
RECORRIDO
B.B.S.
ADVOGADO
ELIANE VOLPINI MARIN(OAB:
83560/SP)
ADVOGADO
THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
ADVOGADO
LUIS ANTONIO FERRAZ
MENDES(OAB: 79180/SP)
ADVOGADO
WILSON SANCHES MARCONI(OAB:
85657/SP)
ADVOGADO
MARIA DE FATIMA DELFIOL(OAB:
152416/SP)
Relator
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
Relator
shs
VOTOS
SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2022.
ALINE TONELLI DELACIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-1001837-24.2014.5.02.0383
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO
PIRES
RECORRENTE
R.M.C.
ADVOGADO
Luis Carlos Moro(OAB: 109315/SP)
RECORRENTE
B.B.S.
ADVOGADO
ANA PAULA DE ALMEIDA(OAB:
343950/SP)
ADVOGADO
ELIANE VOLPINI MARIN(OAB:
83560/SP)
ADVOGADO
THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
ADVOGADO
LUIS ANTONIO FERRAZ
MENDES(OAB: 79180/SP)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193365
Intimado(s)/Citado(s):
- R.M.C.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 0423324.
Processo Nº AP-1002374-74.2016.5.02.0601
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO
PIRES
AGRAVANTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO HOTELEIRO E
SIMILARES DE SAO PAULO
ADVOGADO
MARIANA GARCIA DA SILVA(OAB:
263663/SP)
Relator