TRT2 03/01/2023 -Pág. 476 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3633/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
476
triagem detalhada e mediante decisão fundamentada, serão
devolvidos à Vara do Trabalho para elaboração dos cálculos nos
moldes da nova redação do artigo 67, do Provimento GP n. 1, de
Vistos etc.
2021"), devolva-se os autos à Vara do Trabalho de origem para
De forma resumida, dentre os fundamentos do Provimento GP nº
regular prosseguimento.
02/2022, que deu nova redação ao art. 67, do Provimento GP nº
São Paulo/SP, data da assinatura digital/Pje-JE
01/2021, que justificaram a modificação dos valores e critérios
definidospara envio e permanência de autos de processo à
Helder Bianchi Ferreira de Carvalho
Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de
Juiz Auxiliar da Presidência – Secretaria de Precatórios:
Pequeno Valor do Tribunal, é possível aferir-se:
Coordenadorias de Processamento e de Cálculos em Precatórios e
a) necessidade de adequação entre a elevada quantidade de
RPVs
processos (atualmente existente e que mensalmente são
SAO PAULO/SP, 03 de janeiro de 2023.
encaminhados) à Coordenadoria de Cálculos e com carência de
HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Titular
servidores neste Regional;
b) impossibilidade de a Coordenadoria de Cálculos dar vazão ao
enorme volume de processos sem prejudicar a prestação
Processo Nº CumSen-1000800-57.2019.5.02.0036
AUTOR
MARIA ELENA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
CASSIO AURELIO LAVORATO(OAB:
249938/SP)
RÉU
UNIÃO FEDERAL (AGU)
PERITO
JOSE OCTAVIO DE CAMPOS
MOREIRA
jurisdicional definitiva, tendo em vista o expressivo aumento de
execuções em face da Fazenda Pública, o número de Varas deste
Regional (217 Unidades Judiciárias);
c) que a Coordenadoria em questão, além da verificação,
esclarecimento e emissão de parecer sobre cálculos em autos de
Intimado(s)/Citado(s):
processos que envolvem a União, Estados e Municípios, suas
- MARIA ELENA DOS SANTOS SILVA
autarquias e fundações, também possui outras atribuições, por
exemplo, também atualiza os valores requisitados em precatórios e
RPVs, assistir o Diretor da Secretaria de Precatórios nos assuntos
PODER JUDICIÁRIO
de sua competência e na elaboração das tabelas de cálculo
JUSTIÇA DO
disponibilizadas no sítio eletrônico deste Tribunal e ao Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, assim como, quando solicitado,
presta assistência à Seção Especializada em Dissídios Coletivos;
INTIMAÇÃO
d) que atualmente, para elaboração ou verificação das contas de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b551cc5
proferido nos autos.
liquidação, as Varas do Trabalho possuem calculistas, bem como,
quando necessário, apoio de peritos contábeis;
CONCLUSÃO/CERTIDÃO
Considerando os novos valores e critérios definidos no Provimento
GP nº 02/022, deste Regional, para envio e permanência dos autos
à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de
Pequeno Valor do Tribunal com o objetivo de verificação,
esclarecimento e emissão de parecer sobre os cálculos de
liquidação, faço o feito concluso ao(a) MM. Juiz Auxiliar da
Presidência, Dr. Helder Bianchi Ferreira de Carvalho.
Certifico que o crédito líquido da parte reclamante, em debate no
presente feito, não atinge os valores postos nos incisos do art.
67, do Provimento GP nº 01/2021.
São Paulo/SP, data abaixo.
e) que todos os entes públicos que compõem a Federação (União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) e suas autarquias e
fundações, inclusive universidade públicas, judicialmente são
legalmente representados através de suas estrutura e assessoria
jurídicas nas ações trabalhistas, inclusive na fase executória para
defesa dos recursos e interesses públicos.
,
Dispõe o caput do art. 67 e seus incisos I e II, do Provimento GP nº
01/2021, com redação outorgada pelo art. 1º, do Provimento GP nº
02/2022:
“Art. 67. Ultrapassada a fase do § 1º-B do art. 879 da CLT e
apresentados os cálculos pelas partes e decididas todas as
questões de direito pelo juízo da execução, os autos principais
Daniela Neme
Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de
Pequeno Valor do Tribunal
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194267
serão obrigatoriamente encaminhados à Coordenadoria de Cálculos
em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal para