TRT2 05/01/2023 -Pág. 100 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3635/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Janeiro de 2023
ADVOGADO
CONCLUSÃO
ADVOGADO
Exma. Sra. Desembargadora Presidente,
RECLAMADO
100
MOACIR APARECIDO MATHEUS
PEREIRA(OAB: 116800/SP)
APARECIDO INACIO FERRARI DE
MEDEIROS(OAB: 97365/SP)
HOSPITAL DAS CLINICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA U S P
Em face da petição de Id83d7054, do Exequente, faço os autos
conclusos a V. Exa.
São Paulo, 18 de novembro de 2022.
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIZABETH FERREIRA DE LIMA
- JOSE CARLOS ANDREATTA
- MARIA APARECIDA CAETANO DOS SANTOS
Janete M. Sabater
Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vistos etc.
Manifestação da Executada, Id 22e43a1, concordando com o
INTIMAÇÃO
requerimento da exequente à parcela superpreferencial.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0032a51
Faz jus o Exequente, nos termos do art. 74, §§ 1º e 2º da Resolução
proferido nos autos.
nº 303 do CNJ, ao pagamento superpreferencial previsto no art.
PRECATÓRIO Nº 20125-2019
100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016,
PROCESSO Nº0001977-93.2013.5.02.0065 - 65ª VT/SÃO PAULO
observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de
EXEQUENTE:JOSÉ CARLOS ANDREATTA
14/12/2017, e o art. 54 do Provimento GP nº 01/2021, por ser
EXECUTADA:HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE
portador de doença grave, conforme requerido napetição de Id
MEDICINA DA USP
83d7054.
Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito
como parcela superpreferencial.
CONCLUSÃO
O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas,
ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita
Exma. Sra. Desembargadora Presidente,
observância às superpreferências anteriormente deferidas.
Em face da petição de Id0540f2e, do Exequente, faço os autos
São Paulo, 18 de novembro de 2022.
conclusos a V. Exa.
São Paulo, 11 de novembro de 2022.
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Desembargadora Presidente do Tribunal
Janete M. Sabater
j
Técnico Judiciário
SAO PAULO/SP, 05 de janeiro de 2023.
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Desembargadora Presidente do Tribunal
Processo Nº ATOrd-0001977-93.2013.5.02.0065
RECLAMANTE
JOSE CARLOS ANDREATTA
ADVOGADO
MOACIR APARECIDO MATHEUS
PEREIRA(OAB: 116800/SP)
ADVOGADO
APARECIDO INACIO FERRARI DE
MEDEIROS(OAB: 97365/SP)
RECLAMANTE
ELIZABETH FERREIRA DE LIMA
ADVOGADO
MOACIR APARECIDO MATHEUS
PEREIRA(OAB: 116800/SP)
ADVOGADO
APARECIDO INACIO FERRARI DE
MEDEIROS(OAB: 97365/SP)
RECLAMANTE
MARIA APARECIDA CAETANO DOS
SANTOS
Vistos etc.
A documentação anexada aos autos e o comprovante de inscrição
no CPF (Id9df5162) comprovam que a Exequenteé pessoa idosa,
fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art.
100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016,
observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de
14/12/2017, e o art. 54 do Provimento GP nº 01/2021, conforme
requerido napetição de Id 0540f2e.
Proceda a Secretaria de Precatórios às anotações dos créditos
como parcelas superpreferenciais.
O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194361