TRT2 30/01/2023 -Pág. 19014 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3652/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023
19014
/isa
SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2023.
PODER JUDICIÁRIO
MARCELO FREIRE GONCALVES
JUSTIÇA DO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Processo Nº AP-0003321-83.2013.5.02.0203
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
AGRAVANTE
CRISTINA ALVARENGA FREIRE DE
ANDRADE PIERRI
ADVOGADO
CAMILLA TALAQUI CRUZ(OAB:
386227/SP)
ADVOGADO
JULIANA DAL MORO
AMARANTE(OAB: 296813/SP)
AGRAVANTE
PAULA ALVARENGA FREIRE
MOREIRA LIMA
ADVOGADO
CAMILLA TALAQUI CRUZ(OAB:
386227/SP)
ADVOGADO
JULIANA DAL MORO
AMARANTE(OAB: 296813/SP)
AGRAVANTE
SELMA SILVA BUENO GALVAO
ADVOGADO
BRUNO DE CRISTO BUENO
GALVAO(OAB: 305954/SP)
AGRAVANTE
MARCIO NOVAES CAVALCANTI
ADVOGADO
CAMILLA TALAQUI CRUZ(OAB:
386227/SP)
ADVOGADO
JULIANA DAL MORO
AMARANTE(OAB: 296813/SP)
AGRAVADO
PAULA ALVARENGA FREIRE
MOREIRA LIMA
ADVOGADO
CAMILLA TALAQUI CRUZ(OAB:
386227/SP)
ADVOGADO
JULIANA DAL MORO
AMARANTE(OAB: 296813/SP)
AGRAVADO
CRISTINA ALVARENGA FREIRE DE
ANDRADE PIERRI
ADVOGADO
CAMILLA TALAQUI CRUZ(OAB:
386227/SP)
ADVOGADO
JULIANA DAL MORO
AMARANTE(OAB: 296813/SP)
AGRAVADO
SELMA SILVA BUENO GALVAO
ADVOGADO
BRUNO DE CRISTO BUENO
GALVAO(OAB: 305954/SP)
AGRAVADO
CAVALCANTI ADVOGADOS - ME
ADVOGADO
MARCEL CAVALCANTI
MARQUESI(OAB: 162311/SP)
AGRAVADO
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
AGRAVADO
MARCIO NOVAES CAVALCANTI
ADVOGADO
CAMILLA TALAQUI CRUZ(OAB:
386227/SP)
ADVOGADO
JULIANA DAL MORO
AMARANTE(OAB: 296813/SP)
AGRAVADO
THAIS NOVAES CAVALCANTI
ADVOGADO
GEISLA LUARA SIMONATO(OAB:
306479/SP)
ADVOGADO
PRISCILLA MILENA SIMONATO DE
MIGUELI(OAB: 256596/SP)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2c3fdc
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
AP-0003321-83.2013.5.02.0203 - Turma 5
Tramitação Preferencial
Recorrente(s):
1.MARCIO NOVAES
CAVALCANTIe outro(s)
Advogado(a)(s):
1.CAMILLA TALAQUI CRUZ
(SP - 386227)
Recorrido(a)(s):
1.SELMA SILVA BUENO
GALVAO
Advogado(a)(s):
1.BRUNO DE CRISTO BUENO
GALVAO (SP - 305954)
Recurso de:MARCIO NOVAES CAVALCANTIe outro(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 22/11/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/12/2022 - id.
f997f38).
Regular a representação processual,id. b95b984, 1c683fc,
ae899f3,898c316, f40330b .
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade
Jurídica.
Intimado(s)/Citado(s):
- CAVALCANTI ADVOGADOS - ME
- CRISTINA ALVARENGA FREIRE DE ANDRADE PIERRI
- MARCIO NOVAES CAVALCANTI
- PAULA ALVARENGA FREIRE MOREIRA LIMA
- SELMA SILVA BUENO GALVAO
- THAIS NOVAES CAVALCANTI
De início, cumpre salientarque somente a alegação de ofensa
direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante
a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do
TST).
Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade
jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação
infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195623