TRT2 01/02/2023 -Pág. 15861 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3654/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023
SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2023.
MARCELO FREIRE GONCALVES
Advogado(a)(s):
15861
1.ADNAN EL KADRI (SP 56372)
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Processo Nº AP-0002532-46.2010.5.02.0088
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
AGRAVANTE
FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS
FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO PINHEIRO
GUIMARAES DE CARVALHO(OAB:
62456/RJ)
ADVOGADO
JUSUVENNE LUIS ZANINI(OAB:
130686/RJ)
AGRAVADO
TANIA RODRIGUES BARBOSA
ADVOGADO
ADNAN EL KADRI(OAB: 56372/SP)
AGRAVADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
JOSÉ CORREIA NEVES(OAB:
105229/SP)
ADVOGADO
RICARDO SANTOS(OAB: 218965/SP)
ADVOGADO
ELIANE HAMAMURA(OAB:
172416/SP)
ADVOGADO
RICARDO POLLASTRINI(OAB:
183223/SP)
ADVOGADO
CINTIA LIBORIO FERNANDES
COSTA(OAB: 205553/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/11/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/12/2022 - id.
8f9a2e3).
Regular a representação processual,id. 78a0835 - Pág. 3.
O juízo está garantido (fl(s). a44b211).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Tempestividade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.
A Turma consignou que o agravo de petição foi protocolado pela
segunda ré somente em 29/03/2022, flagrantemente a destempo
em relação à decisão que foi proferida em 28/01/2022.
Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa
- FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o
conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos
Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução
PODER JUDICIÁRIO
de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de
JUSTIÇA DO
terceiro (Súmula nº 266, doTST).
No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o
deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente
INTIMAÇÃO
infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f8e3e7
proferida nos autos.
direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar
ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais
violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de
RECURSO DE REVISTA
forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das
AP-0002532-46.2010.5.02.0088 - Turma 4
normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que
não ocorreu.
DENEGO seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
1.FUNDACAO DOS
Recorrente(s):
ECONOMIARIOS FEDERAIS
Intimem-se.
1.LUIZ FERNANDO PINHEIRO
Advogado(a)(s):
GUIMARAES DE CARVALHO
Recorrido(a)(s):
1.TANIA RODRIGUES
BARBOSA
/ak
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