TRT21 26/04/2019 -Pág. 580 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2710/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
580
acompanhados do respectivo recolhimento das contribuições
sindicais, no prazo da defesa;
Em caso de descumprimento pela ré deverá ser oficiado o
Ministério do Trabalho e Emprego, para que disponha a este
0000498-69.2017.5.21.0009 - (Advogado(s) do reclamado: THAIS
Juízo as referidas informações.
ALINE CRUZ AQUINO, THAIANE ALINE CRUZ AQUINO) Fica a
De pagar:
Autora notificada para tomar ciência que seu crédito encontra-se
- multa convencional, no valor de 30% (trinta por cento) do piso
habilitado no processo piloto que tramita na CINT/CAEX (RT
salarial da última contribuição vigente por dia (2017), nos termos da
0000821-88.2014.5.21.0006).
cláusula 58a da CCT a contar do dia 30 de maio de 2017.
Após apuração liquidatória dos valores retidos e repassados,
Sentença
baseados nas informações obtidas pela RAIS e pelo CAGED, em
havendo contribuições inadimplidas deverá a reclamada pagar ao
Sindicato autor com juros legais, e correção na forma da lei, pela
guia de recolhimento própria, nos termos da Convenção Coletiva de
Trabalho
Honorários advocatícios no patamar de 15% sobbre o valor a ser
apurado em liquidação
Custas pela ré, no percentual de 2% sobre o valor dado a causa.
Não há incidência de contribuição previdenciária.
Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em
julgado.
Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os
demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem
a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação
deste julgado.
Processo Nº RTOrd-0001129-81.2015.5.21.0009
AUTOR
GERALDA GENILDA CAVALCANTE
ADVOGADO
CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA
CARVALHO(OAB: 119-A/RN)
AUTOR
NASARE PAULA MARTINS BEZERRA
ADVOGADO
CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA
CARVALHO(OAB: 119-A/RN)
AUTOR
RONAMARA DUARTE
ADVOGADO
CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA
CARVALHO(OAB: 119-A/RN)
AUTOR
MARIA ANUNCIADA DA SILVA
ADVOGADO
CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA
CARVALHO(OAB: 119-A/RN)
RÉU
ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
RÉU
RENT A CAR LOCADORA LTDA EPP
ADVOGADO
CLOVIS LIRA NETO(OAB: 11534/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- GERALDA GENILDA CAVALCANTE
- MARIA ANUNCIADA DA SILVA
- NASARE PAULA MARTINS BEZERRA
- RENT A CAR LOCADORA LTDA - EPP
- RONAMARA DUARTE
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
NATAL, 24 de Abril de 2019.
JUSTIÇA DO TRABALHO
LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
Processo: RTOrd - 0001129-81.2015.5.21.0009
AUTOR: GERALDA GENILDA CAVALCANTE, CPF: 527.291.684-
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000498-69.2017.5.21.0009
AUTOR
RAISSA LOURENCO PEREIRA SILVA
ADVOGADO
PAULO MONTINI DE MORAIS
RODRIGUES(OAB: 5422/RN)
RÉU
PAPI PRONTO SOCORRO E CLINICA
INFANTIL DE NATAL LTDA
ADVOGADO
THAIS ALINE CRUZ AQUINO(OAB:
12745/RN)
ADVOGADO
THAIANE ALINE CRUZ AQUINO(OAB:
12116/RN)
00, MARIA ANUNCIADA DA SILVA, CPF: 523.558.454-68,
NASARE PAULA MARTINS BEZERRA, CPF: 096.586.878-81,
RONAMARA DUARTE, CPF: 052.647.884-56
Advogado(s) do reclamante: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA
CARVALHO
REU: RENT A CAR LOCADORA LTDA - EPP, CNPJ:
04.796.188/0001-87, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
CNPJ: 08.241.739/0001-05
Intimado(s)/Citado(s):
- RAISSA LOURENCO PEREIRA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133431
Advogado(s) do reclamado: CLOVIS LIRA NETO
Fundamentação