TRT21 22/04/2021 -Pág. 465 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3207/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
465
1. Instauro o incidente de desconsideração da personalidade
prévio, através do número 084 4006-3045, por telefone ou aplicativo
jurídica em face dos sócios HELIO MORAIS BAHIA e SANDRA
whastapp.
ISABEL HINOJOSA MAGINA PEDRO.
NATAL/RN, 22 de abril de 2021.
2. Ficam os referidos sócios intimados para impugnação ao
incidente no prazo de 15 dias.
EMMANUEL DIOGENES DE AMORIM
3. Concomitantemente, prossiga-se na utilização cautelar das
Diretor de Secretaria
ferramentas eletrônicas para restrição do patrimônio dos sócios. A
utilização cautelar das ferramentas eletrônicas tem fundamento no
art. 300 e seguintes do CPC e é essencial diante do histórico de
evasão patrimonial pelos executados, com vistas a evitar novas
medidas dos devedores voltadas para a frustração da execução.
Além disso, a constrição cautelar de patrimônio em casos como o
presente encontra respaldo na jurisprudência mais recente da SBDI2 do TST(ROT-1053-44.2020.5.09.0000, Subseção II Especializada
em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar
Rodrigues, DEJT 05/03/2021).
4. Transcorrido o prazo do item 2, venham os autos conclusos para
decisão do incidente.
Processo Nº ATSum-0000602-62.2020.5.21.0007
RECLAMANTE
GESSIANE FARIAS DA SILVA
ADVOGADO
FRANCISCO HILTON
MACHADO(OAB: 11808/RN)
RECLAMADO
ROBERMARIO DA CUNHA PEREIRA
ADVOGADO
GEORGE LUCAS ARRUDA
GOMES(OAB: 9835/RN)
ADVOGADO
EDGAR SMITH NETO(OAB: 8223/RN)
RECLAMADO
HUMBERTO DE ARAUJO SILVA
ADVOGADO
EDGAR SMITH NETO(OAB: 8223/RN)
RECLAMADO
COMERCIO DE ALIMENTOS
ESPERANCA LTDA
ADVOGADO
EDGAR SMITH NETO(OAB: 8223/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMERCIO DE ALIMENTOS ESPERANCA LTDA
5. Indefiro o requerimento formulado no ID 395823d, uma vez que
não comprovado que os valores bloqueados referem-se a auxílio
emergencial.
PODER JUDICIÁRIO
6. Expeça-se ofício ao cartório determinando o registro da
JUSTIÇA DO
indisponibilidade e solicitando cópia da matrícula do primeiro imóvel
que figura na lista sob ID 7725881, localizado na AV DR LUIZ
ANTONIO, S/N BOA ESPERANCA. O ofício deve ir acompanhado
INTIMAÇÃO
da ficha do imóvel a ser extraída por meio da ferramenta SEMUT.
Ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados, para
7. Neste ato, procedi com a inclusão da executada no BNDT.
ciência da certidão de designação de audiência de conciliação(ID.
Natal, 22 de abril de 2021.
e49efb8), contendo as orientações necessárias para participação à
INÁCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA
audiência.
Juiz do Trabalho
NATAL/RN, 22 de abril de 2021.
Processo Nº ATSum-0000071-73.2020.5.21.0007
RECLAMANTE
MATHEUS ESCARIAO NOBREGA
CAVALCANTI
ADVOGADO
LUCAS RICARDO MAIA
MARTINS(OAB: 9688/RN)
RECLAMADO
A C DOS S SILVA VASCONCELLOS
ADVOGADO
KLEDSON WENDELL DE MEDEIROS
DUARTE(OAB: 16947/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- MATHEUS ESCARIAO NOBREGA CAVALCANTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
LUZIMAR GUTIERRES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Secretário de Audiência
Processo Nº ATSum-0000602-62.2020.5.21.0007
RECLAMANTE
GESSIANE FARIAS DA SILVA
ADVOGADO
FRANCISCO HILTON
MACHADO(OAB: 11808/RN)
RECLAMADO
ROBERMARIO DA CUNHA PEREIRA
ADVOGADO
GEORGE LUCAS ARRUDA
GOMES(OAB: 9835/RN)
ADVOGADO
EDGAR SMITH NETO(OAB: 8223/RN)
RECLAMADO
HUMBERTO DE ARAUJO SILVA
ADVOGADO
EDGAR SMITH NETO(OAB: 8223/RN)
RECLAMADO
COMERCIO DE ALIMENTOS
ESPERANCA LTDA
ADVOGADO
EDGAR SMITH NETO(OAB: 8223/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
Fica a parte intimada para depositar sua CTPS em secretaria, no
prazo de quinze dias. Para tanto deverá realizar agendamento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165672
- GESSIANE FARIAS DA SILVA