TRT22 07/06/2017 -Pág. 1547 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2243/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017
1547
PROCESSO nº 0000342-88.2016.5.22.0106 (RORO)
RECURSOS ORDINÁRIOS
RECORRENTES: FRANCISCA MARIA RODRIGUES DA SILVA E
MUNICÍPIO DE FLORIANO
Votos
RECORRIDOS: FRANCISCA MARIA RODRIGUES DA SILVA E
MUNICÍPIO DE FLORIANO
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES
Acórdão
Processo Nº RO-0000342-88.2016.5.22.0106
Relator
ARNALDO BOSON PAES
RECORRENTE
MUNICIPIO DE FLORIANO
ADVOGADO
JOAO FERREIRA DE MIRANDA(OAB:
67-B/PI)
RECORRENTE
FRANCISCA MARIA RODRIGUES DA
SILVA
ADVOGADO
PATRICIA MARTINS DA ROCHA
BARROS(OAB: 6344/PI)
RECORRIDO
FRANCISCA MARIA RODRIGUES DA
SILVA
ADVOGADO
PATRICIA MARTINS DA ROCHA
BARROS(OAB: 6344/PI)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE FLORIANO
ADVOGADO
JOAO FERREIRA DE MIRANDA(OAB:
67-B/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCA MARIA RODRIGUES DA SILVA
ACÓRDÃO
1ª TURMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
GDABP/dd/cgel
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO CELETISTA.
Identificação
AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA
CLT. SÚMULA Nº 37 DESTE REGIONAL. As atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias foram
disciplinadas pela Lei nº 11.350/2006, que dispôs, ainda, que esses
servidores submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT,
salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
lei local dispuser de forma diversa. No caso, não havendo
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