TRT22 17/09/2018 -Pág. 85 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2562/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018
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CLT.
Na hipótese, a parte autora afirmou que não tem condições de arcar
com as despesas processuais e o ônus de sucumbência sem
prejuízo de seu sustento, o que é o bastante para a concessão do
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional
benefício.
do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de
Por fim, atendidos os requisitos da hipossuficiência econômica e da
incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, por
assistência sindical (procuração e declaração de id. dd45853),
maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador
mostra-se pertinente o deferimento da verba profissional no
Fausto Lustosa Neto (Relator) que entendia pela exclusão dos
percentual de 15%, cujo respectivo montante reverterá em favor da
danos morais.
entidade assistente, nos termos do art. 16 da Lei n. 5.584/1970 que
deverá ser observado por ocasião da expedição do alvará
Presentes na sessão ordinária da E. Segunda Turma de
judicial/guia de retirada.
Julgamento, ocorrida no dia 04 de setembro de 2018, sob a
Presidência do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho GIORGI
Por tais fundamentos,
ALAN MACHADO ARAÚJO, os Exmos. Srs. Desembargadores do
Trabalho FAUSTO LUSTOSA NETO, LIANA CHAIB e MANOEL
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional
EDILSON CARDOSO, bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional
do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer
do Trabalho JOÃO BATISTA LUZARDO SOARES FILHO,
parcialmente do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de
representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região.
incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, por
maioria, negar-lhe provimento.
FAUSTO LUSTOSA NETO
Relator
Acórdão
Acórdão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124079
Processo Nº AP-0000054-77.2015.5.22.0106
Relator
FAUSTO LUSTOSA NETO
AGRAVANTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
LEONARDO GUILHERME DE ABREU
VITORINO(OAB: 9436/PI)
ADVOGADO
RÔMULO DOS SANTOS LIMA(OAB:
8257/PI)
AGRAVADO
FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA
FILHO