TRT22 20/08/2020 -Pág. 449 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3042/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020
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que não ensejam recurso de revista decisões superadas por
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO
iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do
DE LUZILANDIA em face do despacho que denegou seguimento ao
Trabalho."
seu recurso de revista.
Não admito, portanto, o recurso de revista quanto ao tema em
2. Mantenho o despacho agravado por seus próprios fundamentos
análise.
(IN 16,IV, TST).
CONCLUSÃO
3. Considerando que o juízo de admissibilidade do agravo de
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
instrumento é privativo do Tribunal ad quem (art. 897, §4º, da CLT),
Publique-se.
não cabendo a este Juízo deixar de encaminhar à instância superior
Teresina, 10 de agosto de 2020.
o agravo de instrumento interposto da decisão que inadmite recurso
LIANA CHAIB
de natureza extraordinária (inteligência da Súmula 727 do STF),
Desembargadora Presidente
determino a notificação da parte agravada para, querendo,
apresentar resposta ao agravo e ao recurso de revista, dentro do
prazo de 8(oito) dias (IN 16, II, do TST), independentemente de
Processo Nº AP-0000400-60.2017.5.22.0105
Relator
FRANCISCO METON MARQUES DE
LIMA
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE LUZILANDIA
ADVOGADO
FLAVIO SOARES DE SOUSA(OAB:
4983/PI)
ADVOGADO
FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA
JUNIOR(OAB: 3700/PI)
AGRAVADO
VALDINECIA SOUSA AGUIAR
ADVOGADO
TIAGO VALE DE ALMEIDA(OAB:
6986/PI)
ADVOGADO
ELIAS ELESBAO DO VALLE
SOBRINHO(OAB: 14818/PI)
cumprimento do depósito recursal previsto no art. 899, §7º, da CLT
(Lei 12.275/2010 e Resolução 168/2010 do TST).
4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos
ao C. Tribunal Superior do Trabalho.
5. Publique-se.
LIANA CHAIB
DESEMBARGADORA PRESIDENTE
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE LUZILANDIA
Processo Nº AP-0000400-60.2017.5.22.0105
FRANCISCO METON MARQUES DE
LIMA
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE LUZILANDIA
ADVOGADO
FLAVIO SOARES DE SOUSA(OAB:
4983/PI)
ADVOGADO
FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA
JUNIOR(OAB: 3700/PI)
AGRAVADO
VALDINECIA SOUSA AGUIAR
ADVOGADO
TIAGO VALE DE ALMEIDA(OAB:
6986/PI)
ADVOGADO
ELIAS ELESBAO DO VALLE
SOBRINHO(OAB: 14818/PI)
Relator
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Intimado(s)/Citado(s):
AP 0000400-60.2017.5.22.0105
- VALDINECIA SOUSA AGUIAR
Recorrente(s): MUNICIPIO DE LUZILANDIA
Advogado(a)(s): FLAVIO SOARES DE SOUSA (PI - 4983)
FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR (PI - 3700)
PODER JUDICIÁRIO
Recorrido(a)(s): VALDINECIA SOUSA AGUIAR
JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado(a)(s): TIAGO VALE DE ALMEIDA (PI - 6986)
ELIAS ELESBAO DO VALLE SOBRINHO (PI - 14818)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
DESPACHO
AP 0000400-60.2017.5.22.0105
Recorrente(s): MUNICIPIO DE LUZILANDIA
Advogado(a)(s): FLAVIO SOARES DE SOUSA (PI - 4983)
Vistos, etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155272
FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR (PI - 3700)