TRT23 26/05/2020 -Pág. 922 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2980/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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da execução na petição sob ID 19891da, remeta-se o feito para o
- 3436 - MARCA E MODELO FIAT/DUCATO MINIBUS.
Setor de Execução.
Explica o embargante que adquiriu o aludido veículo em 20/01/2016
6. Proceda a Secretaria ao cálculo do valor devido nos
da empresa CAMMIND MONTAGEM, FABRICAÇÃO E
autos,observando-se a cláusula penal constante em Ata de
MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, executada nos autos
Audiência de ID e1d48c7e petição sob de ID 19891da.
reclamação trabalhista nº34.2016.5.23.0096">0000113-34.2016.5.23.0096, sendo que o
7. Pelos valores apurados, intime-se o executado, por meio de
seu veículo foi restringido junto ao RENAJUD por dívida trabalhista
patrono, para pagar o valor em execução diretamente na conta
da antiga proprietária.
corrente indicada na ata de audiência sob ID e1d48c7, no prazo
Juntou documentos.
de 05 dias, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT), devendo
Deferiu-se a tutela provisória de natureza satisfativa, para
comprovar nos autos a transação bancária no mesmo prazo.
determinar
8. Em caso de decurso de prazo, façam-se os autos conclusos
licenciamento/transferência/circulação incidentes sobre o veículo de
para decisão.
placa: OWX–3436, MARCA E MODELO: FIAT/DUCATO MINIBUS
(N)
PONTES E LACERDA/MT, 22 de maio de 2020."
o
levantamento
das
restrições
de
(ID 05f6089)
O embargado, devidamente intimado para apresentar contestação
(ID 153950d), quedou-se inerte (ID e1b9c0d)
Advogado(a) do(a) Reclamado(a): SENILTON VICENTE DE
Os autos vieram conclusos para julgamento.
SOUZA, OAB: 4744/
II - FUNDAMENTAÇÃO
PONTES E LACERDA/MT, 26 de maio de 2020.
Colho dos documentos juntados aos autos que, no interesse da
reclamação trabalhista n° 34.2016.5.23.0096">0000113-34.2016.5.23.0096, ajuizada em
ISAQUE DA SILVA GOMES
21/03/2016, porADEIR GONCALVES LOPES em face da empresa
Servidor
CAMMIND MONTAGEM, FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO
INDUSTRIAL LTDA,foram inseridas, em 13/06/2019, a pedido do
Processo Nº ETCiv-0000114-77.2020.5.23.0096
EMBARGANTE
FLAVIANO MOURA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JIULIANO CEZARINO CORREA(OAB:
112396/MG)
EMBARGADO
ADEIR GONCALVES LOPES
ADVOGADO
TAYSE FERNANDA BOTELHO DE
CARVALHO(OAB: 19206-O/MT)
exequente, restrições de licenciamento/transferência/circulação no
veículo de placas OWXX - 3436 - MARCA E MODELO
FIAT/DUCATO MINIBUS, de propriedade da executada CAMMIND
MONTAGEM, FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL
LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
Todavia, conforme se infere do documento sob ID 7cccc13, verifico
- FLAVIANO MOURA DE OLIVEIRA
que, em 20/01/2016, antes, portanto, do ajuizamento da ação
trabalhista n.34.2016.5.23.0096">0000113-34.2016.5.23.0096, a executadaCAMMIND
MONTAGEM, FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL
PODER JUDICIÁRIO
LTDA., por meio dos sóciosALINE COSTA MORAIS
JUSTIÇA DO TRABALHO
GONCALVES - CPF: 075.854.006-08 e ADRIANO GASPAR
GONCALVES - CPF: 027.378.796-98, vendeu o veículo de placas
OWXX - 3436 - MARCA E MODELO FIAT/DUCATO MINIBUS, ao
INTIMAÇÃO
ora embargante, com a devida assinatura de autorização de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
transferência do veículo.
Extrai-se, portanto, da prova documental juntada aos autos,
PODER JUDICIÁRIO
mormente do documento sob ID 7cccc13 e do extrato sob
JUSTIÇA DO TRABALHO
IDbf3d5e8 que, ao tempo da transferência do veículo de placas
OWXX - 3436 - MARCA E MODELO FIAT/DUCATO MINIBUS,
SENTENÇA
sequer havia sido ajuizada a ação trabalhista n. 0000113-
I -RELATÓRIO
34.2016.5.23.0096, no bojo da qual emanou a ordem de restrição
Trata-se o presente feito de ação de embargos de terceiros ajuizada
porFLAVIANO MOURA DE OLIVEIRA, por meio da qual pretende
sejam
retiradas
as
restrições
RENAJUD
(licenciamento/transferência/circulação) do veículo de placas OWXX
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151327
do veículo via Renajud, de sorte que a empresaCAMMIND
MONTAGEM, FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL
LTDA, então vendedora do automóvel, não estava impedida de