TRT24 01/02/2018 -Pág. 275 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2407/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018
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Rejeito.
8 - MULTAS
Indevida a multa do art. 467 da CLT, diante da ausência de verbas
CAMPO GRANDE, 19 de Dezembro de 2017
rescisórias incontroversas não quitadas.
Não havendo descumprimento de cláusulas coletivas, rejeito o
BORIS LUIZ CARDOZO DE SOUZA
pedido de pagamento de multa previstas nos instrumentos
Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º grau
normativos.
9 -INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - CONTRATAÇÃO DE
ADVOGADOS
Quer pela ausência de sucumbência, quer por não se tratar das
hipóteses elencadas na Súmula 219 do TST, indefiro o pedido de
ressarcimento de despesas com a contratação de advogados.
Posto Avançado da Justiça do Trabalho de
Sidrolândia
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0024511-57.2017.5.24.0007
MARCOS CEZAR RODRIGUES DA
SILVA
ADVOGADO
Henrique da Silva Lima(OAB:
9979/MS)
RÉU
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
Jose Humberto da Silva Vilarins
Junior(OAB: 17809-B/MS)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
10 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
- MARCOS CEZAR RODRIGUES DA SILVA
Declarando-se a parte autora hipossuficiente e não havendo provas
que desmereçam tal condição, defiro a gratuidade (art. 790, §3º, da
CLT).
PODER JUDICIÁRIO
Processo nº: 0024511-57.2017.5.24.0007
III - DISPOSITIVO
Reclamante(s): AUTOR: MARCOS CEZAR RODRIGUES DA
SILVA
ISSO POSTO, rejeito as preliminares eriçadas e resolvo o mérito
fulcrado no artigo 487, inciso I, do CPC, para para REJEITAR os
Reclamada(s): RÉU: BANCO DO BRASIL SA
pedidos formulados por ROGERIO SOUZA SARAT em face de
TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, na
INTIMAÇÃO
reclamatória trabalhista nº 0024907-34.2017.5.24.0007.
Custas pela parte reclamante no importe de R$ 800,00 (oitocentos
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), na pessoa de seu procurador,
reais), calculadas sobre o valor dado à cause de R$ 40.000,00
para tomar ciência da Sentença ID 4d6787e proferida no processo
(quarenta mil reais), de cujo recolhimento ficaa isento por ser
em epígrafe, bem como para, querendo, apresentar recurso no
beneficiário da justiça gratuita.
prazo legal de 8 (oito) dias úteis.
Intimem-se as partes. Nada mais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115122