TRT24 03/02/2022 -Pág. 941 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3406/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022
ADVOGADO
DOUGLAS DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 14666/MS)
LUCAS ORSI ABDUL AHAD(OAB:
15582/MS)
TAINARA CAVALCANTE TORRES DE
SOUZA(OAB: 17799/MS)
MARIA APARECIDA ANDRADE DOS
SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
PERITO
941
13.467/2017, e art. 487, II cc art. 924, III, ambos do NCPC, julgo
extinta a execução.
Em consequência, não há que se cogitar de existência de
contribuições previdenciárias correlatas, pela simples razão de que
não haverá qualquer pagamento do crédito do trabalhador. Logo,
Intimado(s)/Citado(s):
não há mais possibilidade de ocorrência de fato gerador.
- BONINI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME
Excetuam-se, obviamente, as contribuições previdenciárias relativas
ao vínculo empregatício que, de resto, não é a hipótese destes
autos.
De outro giro, com base no artigo 153 e no parágrafo único do art.
PODER JUDICIÁRIO
198 do Provimento Geral Consolidado da 24ª Região, com a
JUSTIÇA DO
redação do Provimento n. 001/2010 deste Tribunal Regional do
Trabalho, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$
20.000,00 (Portaria MF n. 582 de 11 de dezembro de 2013/Portaria
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbfea74
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
PGF n. 839 de 13 de dezembro de 2013), e considerando a
frustração da tentativa de cobrança do referido débito aliada à sua
inexpressiva repercussão econômica (assim considerada pela
Vistos etc.
Comprovados e registrados os pagamentos, considero satisfeita a
execução; assim, julgo-a, por sentença, extinta, com fulcro no artigo
legislação supra citada), extingo a execução da verba
previdenciária, custas e demais despesas processuais.
Exclua(m)-se o(s) nome(s) do(s) Executado(s) do Bndt e remetam-
924, II, do CPC.
Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
se os autos ao arquivo.
Exequente intimado por publicação automática.
LILIAN CARLA ISSA
LILIAN CARLA ISSA
Juíza do Trabalho Titular
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0024804-22.2017.5.24.0041
AUTOR
JESSYKA KAROLAINE DA FONSECA
ALVARES
ADVOGADO
LUCAS ZAIDAN ARAUJO(OAB:
14562/MS)
RÉU
VALQUIRIA CORREA RODRIGUES ME
Intimado(s)/Citado(s):
- JESSYKA KAROLAINE DA FONSECA ALVARES
Processo Nº ATSum-0024413-62.2020.5.24.0041
AUTOR
HELIO GAETE
ADVOGADO
ROBSON GARCIA RODRIGUES(OAB:
17201/MS)
RÉU
BONINI LOCACAO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
DOUGLAS DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 14666/MS)
ADVOGADO
LUCAS ORSI ABDUL AHAD(OAB:
15582/MS)
ADVOGADO
TAINARA CAVALCANTE TORRES DE
SOUZA(OAB: 17799/MS)
PERITO
MARIA APARECIDA ANDRADE DOS
SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- HELIO GAETE
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ac7ca3
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
JUSTIÇA DO
Por não evidenciada qualquer hipótese de suspensão ou
interrupção da prescrição no período de 2 anos, uma vez que o(a)
exequente deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi
INTIMAÇÃO
concedido (até 1º/2/2022) para informá-lo, declaro a prescrição
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbfea74
intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, com redação da Lei
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177875