TRT24 11/02/2022 -Pág. 186 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3412/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022
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ré pelo acidente de trânsito sofrido pelo autor (art. 818 da CLT e art.
373, I, CPC).
Desse modo, a manutenção da sentença que não reconheceu a
MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
responsabilidade da reclamada pelo infortúnio é medida que se
Desembargador do Trabalho
impõe. Por corolário, indevida a pretensão obreira quanto às
Relator
indenizações dele decorrentes.
CAMPO GRANDE/MS, 11 de fevereiro de 2022.
Nego provimento.
DEBORAH NAZARETH DANTAS
2.2 - PREQUESTIONAMENTO
Diretor de Secretaria
Adotadas teses jurídicas explícitas sobre as matérias deduzidas nas
razões de recurso, fica atendido o pressuposto de
prequestionamento, sendo prescindível a manifestação expressa
sobre todos os argumentos articulados na peça impugnatória, ex vi
do disposto na Súmula n. 297, item I, do TST e OJ n. 118 da SDI-I
do C. TST.
Nego provimento.
Processo Nº ROT-0024484-38.2019.5.24.0061
MARCIO VASQUES THIBAU DE
ALMEIDA
RECORRENTE
ELIANE DIAS FRANCISCO
ADVOGADO
JOSE ANTONIO FUZETTO
JUNIOR(OAB: 171125/SP)
RECORRIDO
PARANA REFEICOES INDUSTRIAIS EIRELI - EPP
ADVOGADO
BENJAMIN ROSA NETO(OAB:
398978/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO MARIN CRUZ
NETTO(OAB: 242589/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIANE DIAS FRANCISCO
PODER JUDICIÁRIO
ACÓRDÃO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0024484-38.2019.5.24.0061 (ROT)
ACÓRDÃO
1ª TURMA
Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Recorrente : ELIANE DIAS FRANCISCO
Participam deste julgamento:
Desembargador Nicanor de Araújo Lima;
Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e
Juiz Convocado Júlio César Bebber.
Advogado : Jose Antonio Fuzetto Junior
Recorrido : PARANA REFEICOES INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP
Advogado : Benjamin Rosa Neto
Origem : Vara do Trabalho de Paranaíba - MS
Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
Sustentação oral: Dr. Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra,
advogado do recorrente.
ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade,
aprovar o relatório,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe
provimento, nos termos do voto doDesembargador Marcio
Vasques Thibau de Almeida (relator).
Campo Grande, 8 de fevereiro de 2022.
HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE
BENEFICIÁRIA
DA
JUSTIÇA
GRATUITA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 790-B, CAPUT E § 4º,
DA CLT. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo
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