TRT24 11/11/2022 -Pág. 564 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3597/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022
564
sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides.
Pela presente fica Vossa Senhoria intimada para, querendo,
No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, é ato judicial
apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário apresentado pela
com natureza declaratória (de ordem pública), que apenas
parte autora, no prazo legal.
evidencia situação jurídica existente, razão porque pode ser
Destinatário: PANAGE FOODS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza
LTDA
efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT.
DOURADOS/MS, 10 de novembro de 2022.
Por todo o exposto, e transcorrido o prazo de dois anos sem
qualquer manifestação do exequente, quanto menos impulso
CESAR AUGUSTO PROGETTI PASCHOAL
processual, declaro extinta a execução, por pronúncia da prescrição
Diretor de Secretaria
(CLT, 11-A; CPC, art. 924, V), inclusive obrigações acessórias como
honorários periciais, custas processuais (art. 198 do Provimento
Geral Consolidado do TRT 24ª Região) e contribuições
previdenciárias (Portaria MF 582/2013, Portaria PGF 839/2013),
dispensada a intimação da União.
Existindo penhora sobre imóveis, a mesma deve ser levantada
pelos réus, e às suas expensas, serve a presente sentença de
extinção como ofício que deverá ser encaminhada pelos réus aos
respectivos Cartórios em face dos princípios de economia e
celeridade processual.
Intimem-se.
Liberem-se outras constrições, indisponibilidades e/ou restrições em
face dos devedores.
Processo Nº ATSum-0024314-81.2022.5.24.0022
AUTOR
JEAN KENNED RODRIGUES ALVES
ADVOGADO
ISMAEL VENTURA BARBOSA(OAB:
8391/MS)
RÉU
PANAGE FOODS SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO
EDNA DE OLIVEIRA
SCHMEISCH(OAB: 9594/MS)
RÉU
L & J COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA - ME
ADVOGADO
EDNA DE OLIVEIRA
SCHMEISCH(OAB: 9594/MS)
RÉU
BK DOURADOS COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
EDNA DE OLIVEIRA
SCHMEISCH(OAB: 9594/MS)
Intimado(s)/Citado(s):
- L & J COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
Tudo cumprido, ao arquivo com as cautelas de praxe.
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
Juiz do Trabalho Titular
JUSTIÇA DO
Processo Nº ATSum-0024314-81.2022.5.24.0022
AUTOR
JEAN KENNED RODRIGUES ALVES
ADVOGADO
ISMAEL VENTURA BARBOSA(OAB:
8391/MS)
RÉU
PANAGE FOODS SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO
EDNA DE OLIVEIRA
SCHMEISCH(OAB: 9594/MS)
RÉU
L & J COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA - ME
ADVOGADO
EDNA DE OLIVEIRA
SCHMEISCH(OAB: 9594/MS)
RÉU
BK DOURADOS COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
EDNA DE OLIVEIRA
SCHMEISCH(OAB: 9594/MS)
Intimado(s)/Citado(s):
- PANAGE FOODS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191641
INTIMAÇÃO
Pela presente fica Vossa Senhoria intimada para, querendo,
apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário apresentado pela
parte autora, no prazo legal.
Destinatário: L & J COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
DOURADOS/MS, 10 de novembro de 2022.
CESAR AUGUSTO PROGETTI PASCHOAL
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0024314-81.2022.5.24.0022
AUTOR
JEAN KENNED RODRIGUES ALVES
ADVOGADO
ISMAEL VENTURA BARBOSA(OAB:
8391/MS)
RÉU
PANAGE FOODS SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO
EDNA DE OLIVEIRA
SCHMEISCH(OAB: 9594/MS)
RÉU
L & J COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA - ME
ADVOGADO
EDNA DE OLIVEIRA
SCHMEISCH(OAB: 9594/MS)