TRT3 29/06/2015 -Pág. 109 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1758/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2015
ADVOGADO
partes, sempre, o direito à ampla defesa, ao contraditório e à
impetrante, independentemente de um registro primitivo de trânsito
IMPETRANTE
em julgado partir de uma certidão equivocada da Secretaria da
ADVOGADO
Vara, permitiu-se à impetrante manifestar-se, pontualmente, sobre
todos os atos do processo, a tempo e modo legais.
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
Em sede de cognição sumária, o que constato é que a ora
impetrante dispõe de recurso próprio previsto em lei para rever o
IMPETRANTE
ADVOGADO
ato atacado, na própria execução que se processa. A matéria
desafia recurso próprio, tal se infere da leitura da inicial, na qual se
IMPETRANTE
pede a suspensão da prática de todos os atos processuais naquele
ADVOGADO
feito e alega-se que a demora na apreciação do recurso ordinário
IMPETRANTE
aviado acarretará na intimação da impetrante para realização de
ADVOGADO
pagamento do valor da execução, gerando-lhe enorme prejuízo,
por se tratar de decisão “totalmente errônea”.
IMPETRANTE
ADVOGADO
Ainda que o feito originário se encontre em fase de execução, e a
IMPETRANTE
ora
ADVOGADO
impetrante queira insistir na arguição de nulidade do
processado que suscitou na ação trabalhista, a lei assegura à parte
remédios processuais específicos, através dos quais poderá se
IMPETRANTE
ADVOGADO
insurgir, nos momentos adequados, das decisões que ali se
IMPETRANTE
proferir, nos pontos que entender desfavoráveis.
ADVOGADO
Aplicável o entendimento contido na OJ 92 da SBDI-2 do C. TST:
IMPETRANTE
ADVOGADO
“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível
de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito
IMPETRANTE
ADVOGADO
diferido."
IMPETRANTE
Por tais razões, indefiro a inicial, arts. 10º e 6º § 5º da Lei 12016/09
ADVOGADO
c/c 267, I do CPC.
IMPETRANTE
ADVOGADO
Custas de R$20,00, pela impetrante, calculadas sobre R$1.000,00,
IMPETRANTE
ADVOGADO
valor dado à causa.
IMPETRANTE
ADVOGADO
Intime-se."
Belo Horizonte, 26 de junho de 2015
Despacho
Processo Nº MS-0010991-41.2014.5.03.0000
Relator
José Eduardo de Resende Chaves
Júnior
IMPETRANTE
VIDRACARIA HP LTDA ME - ME
ADVOGADO
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
IMPETRANTE
FUNCIONAL COMERCIO DE VIDROS
E PRODUTOS DE DECORACAO
LTDA - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 86490
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
109
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
BRAS TEMPER INDUSTRIA E
COMERCIO DE VIDROS EIRELI EPP
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
VIDRACARIA PESTANA LTDA
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
TOTAL VIDROS LTDA - ME
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
VIDROSEG COMERCIO DE VIDRO
LTDA - EPP
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
BELL TEMPER INDUSTRIA E
COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
VIDRACARIA CATHARINA LTDA - ME
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
TEMPERVIDROSBH INDUSTRIA E
COMERCIO DE VIDROS LTDA
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
LAMINA VIDROS LTDA - EPP
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
VIDREX COMERCIO DE VIDROS
LTDA - ME
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
LAMINA TEMPER COMERCIO E
INDUSTRIA DE VIDROS DE
SEGURANCA LTDA - ME
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
VIDRO RAPIDO EIRELI
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
GOLD GLASS INDUSTRIA E
COMERCIO DE VIDROS EIRELI EPP
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
PROVIDROS LTDA - ME
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
CONTAGEM ALUMINIO LTDA - EPP
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
LORENA SERVICOS LTDA. - ME
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
TEMPERLINE COMERCIO DE
VIDROS PLANOS LTDA - ME
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
VITRUM COMERCIO DE VIDROS
LTDA - EPP
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
MB TEMPER VIDROS LTDA
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
IRIS MARTA DE CASTRO ALVES ME