TRT3 26/07/2016 -Pág. 1672 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2029/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1672
legais, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos
PODER JUDICIÁRIO
provenientes do trabalho deverá ser calculado sobre o total das
JUSTIÇA DO TRABALHO
parcelas tributáveis pagas, com a utilização da tabela progressiva
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento.
Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de
Vistos os autos.
Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei
Recebo o recurso de Id 42b5c33, aviado a tempo e modo.
n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da
Intime-se o reclamante para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso
Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400
ordinário interposto.
do C. TST).
Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as
ADVIRTO às partes que, na elaboração dos cálculos, deverão
cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.
observar os estritos termos dos comandos decisórios transitados
em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 774, parágrafo
único, do CPC/2015, sem prejuízo de designação de perícia
contábil.
Registre-se, por oportuno, que, mesmo com a vigência do
CPC/2015, não há que se falar em dias úteis. OS PRAZOS ORA
M
FIXADOS DEVERÃO SER CONSIDERADOS CONTÍNUOS, OU
CONTAGEM, 25 de Julho de 2016
SEJA, EM DIAS CORRIDOS, nos exatos moldes do artigo 775 da
ERICA APARECIDA PIRES BESSA
CLT, norma específica e aplicável ao Processo do Trabalho.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente
Intimação
ERICA APARECIDA PIRES BESSA
Processo Nº RTOrd-0012341-93.2013.5.03.0131
AUTOR
ADRIANA FERREIRA PEREIRA
ADVOGADO
LUCIANA AZEVEDO MOREIRA(OAB:
124223/MG)
RÉU
FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO
CARLOS
ADVOGADO
CAMILLA DRUMOND FURTADO E
SILVA(OAB: 103575/MG)
ADVOGADO
JUNIA CARVALHO VILELA
FREIRE(OAB: 87495/MG)
ADVOGADO
MELINA LOPES(OAB: 112358/MG)
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos são
sucessivos e que deverão ser observados independentemente de
nova intimação.
CONTAGEM, 25 de Julho de 2016.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0012341-93.2013.5.03.0131
AUTOR
ADRIANA FERREIRA PEREIRA
ADVOGADO
LUCIANA AZEVEDO MOREIRA(OAB:
124223/MG)
RÉU
FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO
CARLOS
ADVOGADO
CAMILLA DRUMOND FURTADO E
SILVA(OAB: 103575/MG)
ADVOGADO
JUNIA CARVALHO VILELA
FREIRE(OAB: 87495/MG)
ADVOGADO
MELINA LOPES(OAB: 112358/MG)
- ADRIANA FERREIRA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANA FERREIRA PEREIRA
Vistos os autos.
Recebo o recurso de Id 42b5c33, aviado a tempo e modo.
Intime-se o reclamante para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso
ordinário interposto.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97902