TRT3 23/08/2016 -Pág. 3689 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2049/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ELVIO CARLOS PADILHA(OAB:
134871/MG)
CRESIO JONAS FRANCO
JUNIOR(OAB: 88507/MG)
UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL
LTDA
Roberto Trigueiro Fontes(OAB:
116632/MG)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
3689
- Lucas George Magnoni dos Santos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo eletrônico nº 0010872-47-2016.5.03.0150
- EDUARDO MARQUES DA SILVA
- UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
Embargante: JOSEFA ALEXANDRE DE MOURA
Embargado: LUCAS GEORGE MAGNONI DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO PJe-JT
CERTIFICO que não foi possível cumprir o disposto no artigo 228
I- Relatório
do CPC(artigo 769 da CLT), em virtude da sobrecarga de trabalho,
falta de dois servidores do quadro efetivo da Secretaria, férias
JOSEFA ALEXANDRE DE MOURA ajuizou os presentes Embargos
regulamentares de servidores, e da constante lentidão e travamento
de Terceiro em face de LUCAS GEORGE MAGNONI DOS
do sistema informatizado. CERTIFICO que, nesta data, faço os
SANTOS, alegando, em síntese, que é proprietária do veículo
autos eletrônicos conclusos à MM Juíza do Trabalho.
PAS/AUTOMOVEL VW/PARATI CL, ANO 1990/1990, PLACA BQN
Pouso Alegre, 22 de agosto de 2016.
5390, CHASSI 9BWZZZ30ZLP244250, que foi penhorado para
Paulo Sérgio da Silva
garantia da execução do processo de n° 00312/2008-129, através
Técnico Judiciário
da CP 0010332-96.2016.5.03.0150, que tramita nesta Vara do
Trabalho. Pugnou pela desconstituição do penhora. Requereu os
DESPACHO Pje-JT
benefícios da Justiça Gratuita. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00.
Apresentou documentos, declaração de pobreza, e procuração.
Deixo de apreciar a petição anexada pela reclamada sob id4fc71cc,
em 12/08/2016, denominada "contestação", bem como os
O embargado manifestou-se sobre a documentação (doc.
documentos anexados sob id 0569b3f e id 91b9eec, por serem
id.2678388).
estranhos ao presente feito, uma vez que direcionados ao processo
0010608-93.2016.5.03.0129, em trâmite na 3ª vara do Trabalho
É o breve relatório.
local. Ciência à reclamada.
Do RO interposto pela reclamada, intime-se o reclamante para,
Decido:
querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 08 dias.
II- Fundamentos
POUSO ALEGRE, 23 de Agosto de 2016.
Primeiramente, não tendo a embargante participado da relação
ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA
havida no processo principal, nem figurado no título executivo
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
judicial, resta configurada a sua condição de terceiro e sua
Sentença
Processo Nº ET-0010872-47.2016.5.03.0150
EMBARGANTE
JOSEFA ALEXANDRE DE MOURA
ADVOGADO
JOAO AGUIDO RIBEIRO DO
VALLE(OAB: 96101/MG)
EMBARGADO
Lucas George Magnoni dos Santos
ADVOGADO
JOSE PEDRO DE RESENDE(OAB:
124034/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSEFA ALEXANDRE DE MOURA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98840
legitimidade para propor a presente ação de embargos.
Ainda, afasto a alegação de intempestividade com arrimo no artigo
675 do CPC, que prevê, in verbis que "Os embargos podem ser
opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto
não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução,
até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa
particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da