TRT3 27/01/2017 -Pág. 1997 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2157/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há omissão que justifique a aplicação subsidiária do art. 98, §1º, do
1997
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
NCPC.
Conclusão
AUTOR: GLAUCIA HELENA DA SILVA
Conheço dos Embargos de Declaração opostos por Priscila de
RÉU: PRISCILA DE ALMEIDA COELHO
Almeida Coelho e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da
fundamentação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
DECISÃO PJe-JT
BARBACENA, 26 de Janeiro de 2017.
Priscila de Almeida Coelho apresentou Embargos de Declaração
alegando obscuridade na sentença, pois embora tenha sido
ANSELMO JOSE ALVES
acolhido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
isenção não abrangeu o depósito recursal, o que vai de encontro ao
BARBACENA, 26 de Janeiro de 2017.
art. 98, §1º, do NCPC.
Fundamentos
ANSELMO JOSE ALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Conhecimento
Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração.
Mérito
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010265-46.2016.5.03.0049
AUTOR
GLAUCIA HELENA DA SILVA
ADVOGADO
DALMO TARCISIO GOMES(OAB:
74038/MG)
RÉU
PRISCILA DE ALMEIDA COELHO
ADVOGADO
RONALDO FRANCISCO DA
SILVA(OAB: 143052/MG)
A embargante pretende apenas modificar o julgado no ponto em
que o Juízo deferiu a justiça gratuita apenas em relação às custas
processuais, sem abranger o depósito recursal. Aplica-se ao caso o
disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, neste aspecto, não
há omissão que justifique a aplicação subsidiária do art. 98, §1º, do
NCPC.
Intimado(s)/Citado(s):
Conclusão
- GLAUCIA HELENA DA SILVA
- PRISCILA DE ALMEIDA COELHO
Conheço dos Embargos de Declaração opostos por Priscila de
Almeida Coelho e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da
fundamentação.
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
Nada mais.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
BARBACENA, 26 de Janeiro de 2017.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Barbacena
Avenida Bias Fortes, 563, Centro, BARBACENA - MG - CEP: 36200
-068
TEL.: (32) 33310608 - EMAIL: [email protected]
ANSELMO JOSE ALVES
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
BARBACENA, 26 de Janeiro de 2017.
ANSELMO JOSE ALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
PROCESSO: 0010265-46.2016.5.03.0049
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