TRT3 11/04/2017 -Pág. 769 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2207/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
769
do artigo 467 e 477 da CLT.
EMENTA
A reclamada,
KAEFER ISOBRASIL TECNOLOGIA DE
ISOLAMENTOS LTDA. ,recorre, ID fce4d80, quanto: a) férias
deferidas; b) índice IPCA-E.
Depósito recursal, ID 09aa5ce e ID 7f8dcb9; custas processuais, ID
693937d e ID eaaa40e.
Contrarrazões do reclamante, ID f8ea382, e da reclamada, ID
c95a739.
HORAS DE SOBREAVISO - Para a configuração do sobreaviso
deve ficar caracterizada a restrição da disponibilidade pessoal do
Dispensada manifestação do MPT.
empregado, o qual não pode utilizar livremente o seu tempo durante
os momentos de descanso, aguardando a qualquer momento o
É o relatório.
chamado para o serviço (inteligência do disposto no art. 244,
parágrafo 2º, da CLT c/c Súmula 428, II, do TST). Se o próprio autor
admite, ao depor, não haver qualquer limitação à sua liberdade de
locomoção nos períodos de descanso, o seu de pedido deve ser
indeferido.
FUNDAMENTAÇÃO
RELATÓRIO
Conheço dos recursos interpostos pelas partes - reclamante,
Nilson Faria Filho, e reclamada,
KAEFER ISOBRASIL
TECNOLOGIA DE ISOLAMENTOS LTDA. , porque preenchidos os
pressupostos de admissibilidade. Depósito recursal, ID 09aa5ce e
ID 7f8dcb9; custas processuais, ID 693937d e ID eaaa40e.
O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, decisão, ID 3bece31,
julgou parcialmente procedentes os pedidos.
Vale esclarecer que houve um erro material quando da interposição
do recurso, na medida em que constou como recorrente RIP
Embargos de declaração pela reclamada, ID 12d22de, julgados
SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, o que não impede de conhecer do
improcedentes, ID 68bea86.
recurso, posto que ele tem como objeto exatamente questões
enfrentadas na decisão recorrida, além do que as guias de preparo
O reclamante, NILSON FARIA FILHO, recorre, ID 85054af,
quanto: a) diferença de aviso prévio; b) diferenças salariais
decorrentes de reajustes normativos; c) horas sobreaviso; d) multas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106106
dizem respeito ao presente processo.