TRT3 02/05/2017 -Pág. 5564 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2217/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
competência com a utilização das mesmas alíquotas vigentes à
época da relação jurídica havida. Eventual opção pelo sistema
AUTOR
ADVOGADO
simplificado de tributação, válida e aplicação ao caso em tela,
deverá ser comprovada. A cota parte da reclamante/trabalhador,
AUTOR
ADVOGADO
para fins tão somente de dedução, será atualizada pelos mesmos
índices de correção aplicados aos créditos trabalhistas, sendo
AUTOR
ADVOGADO
que os juros de mora e multa serão atribuídos ao reclamado,
incidindo sobre os valores históricos. A competência da Justiça
AUTOR
ADVOGADO
do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições
previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal,
AUTOR
não alcançando as contribuições sociais de Terceiros destinadas
AUTOR
AUTOR
ADVOGADO
a outras entidades e fundos;
3. intime-se o reclamado.
AUTOR
ADVOGADO
ITAUNA, 2 de Maio de 2017.
AUTOR
ADVOGADO
VALMIR INACIO VIEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010107-49.2016.5.03.0062
AUTOR
JOSE CARLOS NUNES
ADVOGADO
marcos heleno pereira(OAB:
51675/MG)
AUTOR
ELIDIO DE PAULA CASTRO
ADVOGADO
HENRIQUE FALEIRO DE
MORAIS(OAB: 124698/MG)
AUTOR
CARLOS ANTONIO FERREIRA
AUTOR
JOAO MARCIO PRIMATO SILVA
ADVOGADO
LUIS FERNANDO DE SOUSA(OAB:
150691/MG)
AUTOR
RAFAEL ALVARENGA BATISTA
ADVOGADO
LUIS FERNANDO DE SOUSA(OAB:
150691/MG)
AUTOR
SILVIO CORNELIO DOS SANTOS
ADVOGADO
DIOGO TADEU TEIXEIRA
FALEIRO(OAB: 108644/MG)
AUTOR
WILSON APOLINARIO CHAGAS
AUTOR
ROBERTO CARLOS LUIS
AUTOR
JULIEDER SILVA ANDRADE
ADVOGADO
claudinei de souza rezende(OAB:
73981/MG)
AUTOR
VERA SILVA RESENDE
ADVOGADO
claudinei de souza rezende(OAB:
73981/MG)
AUTOR
GILIARDE ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO
LUIS FERNANDO DE SOUSA(OAB:
150691/MG)
AUTOR
JOSE LUIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUIS FERNANDO DE SOUSA(OAB:
150691/MG)
AUTOR
VALDEMIRO EMILIANO MOREIRA
ADVOGADO
HENRIQUE FALEIRO DE
MORAIS(OAB: 124698/MG)
AUTOR
NILTON BATISTA DA SILVA
ADVOGADO
BRUNO ALEXANDRE ROCHA
SILVA(OAB: 124596/MG)
ADVOGADO
DANIEL GONCALVES RANGEL(OAB:
156994/MG)
ADVOGADO
KEILA APARECIDA DA SILVA(OAB:
136827/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106582
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
5564
Wesley Adami Souza(OAB:
132187/MG)
EDSON GERALDO DE CAMARGOS
marcos heleno pereira(OAB:
51675/MG)
VICTOR ANTONIO DE ANDRADE
DIOGO TADEU TEIXEIRA
FALEIRO(OAB: 108644/MG)
CLAUDEMIR COELHO DOS SANTOS
JACKSON RESENDE SILVA(OAB:
71349/MG)
GABRIEL CARNEIRO SILVA
ANA RAQUEL CARNEIRO
SILVA(OAB: 140805/MG)
SEBASTIAO SARAIVA DO
NASCIMENTO
JOSE VALDEIR
VAGNER CANDIDO CASSINI
FELIPE GONCALVES DE
CERQUEIRA LIMA(OAB: 111075/MG)
DIVINO FERREIRA LIMA
claudinei de souza rezende(OAB:
73981/MG)
ADRIANO JOSE LARA
claudinei de souza rezende(OAB:
73981/MG)
JOSE APARECIDO DA SILVA
LUIS FERNANDO DE SOUSA(OAB:
150691/MG)
RONEI FRANCISCO DE ANDRADE
claudinei de souza rezende(OAB:
73981/MG)
MARCOS AURELIO DE CASTRO
FELIPE GONCALVES DE
CERQUEIRA LIMA(OAB: 111075/MG)
NEIF MACHADO DE CASTRO
BRUNO CORNELIO DE
REZENDE(OAB: 139313/MG)
JOAO PAULO DOS SANTOS
HENRIQUE FALEIRO DE
MORAIS(OAB: 124698/MG)
WALBER FRIAS CARNEIRO
FELIPE GONCALVES DE
CERQUEIRA LIMA(OAB: 111075/MG)
MARCIEL SILVA DE FREITAS
LUIS FERNANDO DE SOUSA(OAB:
150691/MG)
MARLUCIO ADRIANE DE OLIVEIRA
ANTONIO CARLOS DE RESENDE
claudinei de souza rezende(OAB:
73981/MG)
TIAGO LAPAES
LUIS FERNANDO DE SOUSA(OAB:
150691/MG)
RONAN FERREIRA DE ABREU
LUIS FERNANDO DE SOUSA(OAB:
150691/MG)
ANTONIO BATISTA DOS REIS
VELOSO
HENRIQUE FALEIRO DE
MORAIS(OAB: 124698/MG)
ALEX JUNIO DE SOUZA
LUIS FERNANDO DE SOUSA(OAB:
150691/MG)
ALEXANDRE PERIQUES VIEIRA
LUIS FERNANDO DE SOUSA(OAB:
150691/MG)
WALDECI DORNELES
marcos heleno pereira(OAB:
51675/MG)