TRT3 01/12/2017 -Pág. 1225 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2365/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADRIANA DE MENEZES
GONCALVES MOREIRA(OAB:
131404/MG)
THAIS ALESSANDRA DRUMMOND
DINIZ LOPES(OAB: 162019/MG)
FERNANDO NASCIMENTO OLIVEIRA
1225
demonstre a incompatibilidade das atividades por ele
desempenhadas com o controle de jornada, circunstância que não
restou configurada nos autos.
JADERSON DE SOUZA
NASCIMENTO
VINICIUS OLIVEIRA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- JADERSON DE SOUZA NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
RELATÓRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0010948-22.2015.5.03.0016 (RO)
RECORRENTE: ANDERSON LUIZ REIS
O juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença
(ID dc7cf84), julgou improcedente os pedidos do autor.
RECORRIDO: VIA VAREJO S/A
Os embargos de declaração opostos pelo Reclamante (ID 03ac1f1)
RELATOR(A): VITOR SALINO DE MOURA EÇA
foram julgados improcedentes (ID fee233b).
Recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID 0c8fe22). Pugna
pela revisão quanto à inaplicabilidade da exceção do art. 62, I, da
CLT, à fixação e controle de jornada, às horas extras, intervalos
intrajornada e interjornada, trabalho aos domingos e feriados, à não
apresentação dos cartões de ponto, à redução salarial, às
diferenças salariais pelo desvio de função e diferenças de ajuda de
custo, à indenização pela utilização de veículo próprio, aos gastos
EMENTA
com ferramentas, à restituição de despesas com telefone e à PLR.
Contrarrazões apresentada pela reclamada (ID 2010006).
É o relatório.
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE
JORNADA. EXIGIBILIDADE. Pelo disposto no inciso I do artigo 62
da CLT, o fato de o empregado trabalhar externamente, de per se,
não enseja o seu enquadramento na exceção ali contida e, portanto,
não afasta o direito às horas extras, fazendo-se necessário que se
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