TRT3 21/11/2018 -Pág. 7380 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2605/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018
7380
efetiva comprovação de dano e/ou risco ao resultado útil do
processo, sendo necessária a formação do contraditório.
Despacho
Processo Nº ET-0011048-98.2018.5.03.0071
EMBARGANTE
PRISCILA GUERRA SANTOS
ADVOGADO
FLAVIANO LOPES FERREIRA(OAB:
61572/MG)
ADVOGADO
ALBERTO PONTES FILHO(OAB:
24915/MG)
ADVOGADO
HAMILTON RIBEIRO BARBOSA(OAB:
86507/MG)
EMBARGADO
WEBERTON RIBEIRO DO VALE
ADVOGADO
WASHINGTON MELQUIOR MOTA
FERREIRA(OAB: 121392/MG)
Portanto, por considerar não preenchidos os requisitos para a
concessão da tutela de urgência, por ora, indefiro.
Intime-se a embargante.
Intime-se o embargado, ora exequente nos autos principais
(PJE nº 0011377-81.2016.5.03.0071), na pessoa do seu
advogado, procedendo-se ao cadastramento nestes autos para
este fim, para se manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos
Intimado(s)/Citado(s):
- WEBERTON RIBEIRO DO VALE
do art. 679 do CPC.
Cumpra-se.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos e analisados.
Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por PRISCILA GUERRA
SANTOS em face de WEVERTON RIBEIRO DO VALE, alegando a
PATOS DE MINAS, 11 de Novembro de 2018.
embargante que, adquiriu veículo conscrito de boa-fé, requerendo,
em sede de tutela de evidência e/ou urgência, com amparo no art.
300, do CPC, a imediata liberação da constrição judicial do veículo
RAISSA RODRIGUES GOMIDE
marca VW, Modelo Parati CL, ano fabricação e modelo 1990, cor
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
branca, chassi 9BWZZZ30ZLP213845///, placa GRD-4856.
Nos termos do art. 300 do NCPC:
"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
Despacho
ao resultado útil do processo:"
Logo, para o acolhimento da medida em análise, deve haver
demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,
Processo Nº RTSum-0011069-74.2018.5.03.0071
AUTOR
EVERALDO DALBERTO FERREIRA
JUNIOR
ADVOGADO
MARIO LUCIO CAMPOS DE
ALMEIDA(OAB: 72374/MG)
RÉU
COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA
DE LATICINIOS LTDA
podendo ser a tutela concedida liminarmente, "inaudita altera pars".
Intimado(s)/Citado(s):
- EVERALDO DALBERTO FERREIRA JUNIOR
Os documentos juntados aos autos não são suficientes ao
convencimento do Juízo para se determinar, liminarmente, que seja
liberado o veículo da constrição judicial, porquanto não houve
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