TRT3 18/12/2018 -Pág. 829 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2624/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2018.
LUSA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA
Vívian Aziz Teixeira
AVIVAR ALIMENTOS LTDA
Analista Judiciária
ANTÔNIO CARLOS VASCONCELOS COSTA
Acórdão
Processo Nº RO-0012847-66.2016.5.03.0098
Relator
Jales Valadão Cardoso
RECORRENTE
LUSA TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGAS LTDA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
RECORRENTE
ANTONIO CARLOS VASCONCELOS
COSTA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
RECORRENTE
JOSE ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO
MARISE ANDRADE DE
AQUINO(OAB: 163360/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRO HARLEY
FERREIRA(OAB: 89784/MG)
ADVOGADO
HENDERSON DIAS ANDRADE(OAB:
89663/MG)
RECORRENTE
AVIVAR ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
RECORRIDO
AVIVAR ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
RECORRIDO
ANTONIO CARLOS VASCONCELOS
COSTA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
RECORRIDO
JOSE ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO
MARISE ANDRADE DE
AQUINO(OAB: 163360/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRO HARLEY
FERREIRA(OAB: 89784/MG)
ADVOGADO
HENDERSON DIAS ANDRADE(OAB:
89663/MG)
RECORRIDO
LUSA TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGAS LTDA
ADVOGADO
Renato de Andrade Gomes(OAB:
63248-D/MG)
829
RECORRIDOS: OS MESMOS
RELATOR: DESEMBARGADOR JALES VALADÃO CARDOSO
EMENTA
MOTORISTA DE CAMINHÃO - HORÁRIO DE SERVIÇO
EXTERNO - CONTROLE. Mesmo quando o empregado presta
serviços externos sem acompanhamento, nem sempre existe
incompatibilidade entre o tipo de atividade executada e o controle
Intimado(s)/Citado(s):
dos horários de trabalho, a justificar a aplicação da exceção do
- AVIVAR ALIMENTOS LTDA
inciso I artigo 62 CLT, porque a previsão da anotação de horários
de serviço externo consta do parágrafo 3º artigo 74 CLT. E, no caso
do caminhoneiro especificamente, a partir da vigência da Lei nº
PODER JUDICIÁRIO
12.619/2012, o controle de jornada passou a ser obrigatório.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Decisão: "A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
PROCESSO nº 0012847-66.2016.5.03.0098 (RO)
unanimidade, conheceu de ambos os Recursos, Ordinário e
Adesivo; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao
RECORRENTES: JOSÉ ROBERTO DA SILVA
apelo das Reclamadas para determinar que na atualização
monetária, sejam aplicados os índices da TR até o dia 24/03/2015 e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 128033