TRT3 14/03/2019 -Pág. 935 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2682/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019
935
provimento ao da reclamante e da 1a. reclamada e em dar
Acórdão
Processo Nº RO-0011232-41.2016.5.03.0098
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ARTUR MACEDO JUNIOR(OAB:
175450/MG)
ADVOGADO
VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES
BITTENCOURT MACIEL(OAB:
180083/MG)
RECORRENTE
MUITOFACIL ARRECADACAO E
RECEBIMENTO LTDA.
ADVOGADO
RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA
DO AMARAL(OAB: 15535/PB)
RECORRENTE
KATIA CIRLENE DOS SANTOS
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ARTUR MACEDO JUNIOR(OAB:
175450/MG)
ADVOGADO
VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES
BITTENCOURT MACIEL(OAB:
180083/MG)
RECORRIDO
KATIA CIRLENE DOS SANTOS
ADVOGADO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECORRIDO
MUITOFACIL ARRECADACAO E
RECEBIMENTO LTDA.
ADVOGADO
RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA
DO AMARAL(OAB: 15535/PB)
TESTEMUNHA
LEIZA CAVALCANTI DE MEDEIROS
QUININO CARVALHO
TERCEIRO
LUIZ CARLOS FERNANDES
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: ARTIGO 384 DA CLT - APLICABILIDADE - Nos exatos
termos da Súmula 39 deste Regional, "o artigo 384 da CLT, cuja
destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela
CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e
segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo
que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade
administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo
empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras
diários".
provimento ao do 2ª reclamado (Banco do Brasil) para exonerá-lo
de qualquer responsabilidade.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT do dia
15/03/2019 (divulgação dia 14/03/2019).
Dou fé.
Belo Horizonte, 14 de março de 2019
José Ariceu Pereira
Técnico Judiciário
Acórdão
Processo Nº RO-0011232-41.2016.5.03.0098
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ARTUR MACEDO JUNIOR(OAB:
175450/MG)
ADVOGADO
VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES
BITTENCOURT MACIEL(OAB:
180083/MG)
RECORRENTE
MUITOFACIL ARRECADACAO E
RECEBIMENTO LTDA.
ADVOGADO
RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA
DO AMARAL(OAB: 15535/PB)
RECORRENTE
KATIA CIRLENE DOS SANTOS
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ARTUR MACEDO JUNIOR(OAB:
175450/MG)
ADVOGADO
VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES
BITTENCOURT MACIEL(OAB:
180083/MG)
RECORRIDO
KATIA CIRLENE DOS SANTOS
ADVOGADO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECORRIDO
MUITOFACIL ARRECADACAO E
RECEBIMENTO LTDA.
ADVOGADO
RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA
DO AMARAL(OAB: 15535/PB)
TESTEMUNHA
LEIZA CAVALCANTI DE MEDEIROS
QUININO CARVALHO
TERCEIRO
LUIZ CARLOS FERNANDES
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Ordináriarealizada em 13 de março de 2019, à unanimidade,em
conhecer dos recursos; no mérito, sem divergência, em negar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131537
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES