TRT3 24/01/2020 -Pág. 5818 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2900/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
distribuição de justiça social; que a execução de contribuições
5818
MONTE AZUL, 24 de Janeiro de 2020.
previdenciárias em dissonância com os termos das Portarias nº
75/2012 e 582/2013 do Ministério da Fazenda atentaria contra o
MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA
princípio da economicidade, insculpido no art. 70, caput, da
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Constituição Federal, bem como contra o princípio da utilidade
dos atos jurisdicionais; que a execução nestes autos abarca
exclusivamente crédito previdenciário inferior ou igual a
R$20.000,00, este Juízo deixa de prosseguir na execução dos
valores devidos à União, com fundamento nos artigos 1º da
Portaria MF nº 582/2013 e 2º da Portaria MF nº 75/2012.
Dispensada a intimação da União, conforme Portaria MF/GM,
nº 582/13.
Retirem-se as restrições judiciais, BNDT, SERASAJUD e
Processo Nº ATSum-0011120-18.2019.5.03.0082
AUTOR
PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
CHARLES ANDRE SILVEIRA
DIAS(OAB: 75053/MG)
ADVOGADO
NIVALDO JOSE DE OLIVEIRA(OAB:
175683/MG)
ADVOGADO
VINICIUS RICARDO LIMA(OAB:
175682/MG)
RÉU
CONSORCIO LINHAO MG-BA
(LOTES 14, 15 E 16)
Intimado(s)/Citado(s):
RENAJUD, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe.
- PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA
jxs
Assinatura
MONTE AZUL, 24 de Janeiro de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA
Fundamentação
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Vistos os autos.
Despacho
Processo Nº ATSum-0001863-08.2015.5.03.0082
AUTOR
CAIO CESAR SANTOS
ADVOGADO
RODOLFO BENTO MATOS(OAB:
157832/MG)
RÉU
OTICA RETINA LTDA - ME
RÉU
HUMBERTO OLDAIR DURAES RUAS
- ME
RÉU
TRANSRUAS LTDA - ME
RÉU
CASSIA KELLY SANTOS RUAS
ADVOGADO
WILKSON EUSTAQUIO DE SOUZA
ROSA(OAB: 143890/MG)
ADVOGADO
JOSE ROBERIO ALVES DE
ALMEIDA(OAB: 133156/MG)
Para fins de adequação de pauta, antecipe-se a audiência UNA
Intimado(s)/Citado(s):
IMFDC
- CAIO CESAR SANTOS
- CASSIA KELLY SANTOS RUAS
para o dia 04/03/2020, as 09h50min, sala 1, mantidas as
cominações do art. 844 da CLT.
Intime-se o reclamante, na pessoa de seu procurador, que fica
incumbido de cientificar seu cliente.
Intime-se a reclamada via postal, considerando-se que ainda não há
advogado habilitado nos autos.
Assinatura
MONTE AZUL, 23 de Janeiro de 2020.
MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
Despacho
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos os autos.
Indefiro o requerimento de id 5f240e5 e mantenho a decisão de id
58d9840 pelos seus próprios fundamentos, c/c os termos da
decisão de id b7afa51.
Intimem-se a aguarde-se o prazo em curso concedido do despacho
retro.
Processo Nº ATOrd-0010845-69.2019.5.03.0082
AUTOR
FERNANDO PEDROSO SOARES
ADVOGADO
NIVALDO JOSE DE OLIVEIRA(OAB:
175683/MG)
ADVOGADO
CHARLES ANDRE SILVEIRA
DIAS(OAB: 75053/MG)
ADVOGADO
VINICIUS RICARDO LIMA(OAB:
175682/MG)
RÉU
MINERVA S.A.
ADVOGADO
LEONARDO HENRIQUE
BERKEMBROCK(OAB: 4641/RO)
PERITO
IGOR ROGERIO ALVES SANTOS
asa
Assinatura
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146218
Intimado(s)/Citado(s):