TRT3 20/05/2020 -Pág. 1269 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2976/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS
LIMA(OAB: 184064/MG)
F.C.S.N.
AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS
LIMA(OAB: 184064/MG)
A.C.S.N.
AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS
LIMA(OAB: 184064/MG)
VALE S.A.
RAFAELLA CRUZ MACHADO DE
CASTRO FIORASO RESENDE(OAB:
101015/MG)
BRUNA MACEDO DE ARAUJO
SILVA(OAB: 191323/MG)
Michel pires pimenta coutinho(OAB:
87880/MG)
SINDICATO EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE REFEICOES
COLETIVAS DEMG
MAURILIO BRASIL(OAB: 15533/MG)
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE
ASSEIO,CONSERVACAO E LIMPEZA
URBANA DA REGIAO
METROPOLITANA BELO
HORIZONTE
AGNETE CAMPOS PEREIRA(OAB:
82704/MG)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA INDUSTRIA DA EXTRACAO DE
FERRO E METAIS BASICOS DE
BRUMADINHO E REGIAO
LUCIANO RICARDO DE MAGALHAES
PEREIRA(OAB: 56092/MG)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS EMPRESAS DE PROUCAO,
ORGANIZACAO E PROJETOS DE
EVENTOS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
OSMAR RODRIGUES JEBER
GUSMAO(OAB: 95244/MG)
CLEBER CARVALHO DOS
SANTOS(OAB: 64811/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO
PESADA DE MINAS GERAIS
OSMAR RODRIGUES JEBER
GUSMAO(OAB: 95244/MG)
CLEBER CARVALHO DOS
SANTOS(OAB: 64811/MG)
LUCIANO RICARDO DE MAGALHAES
PEREIRA(OAB: 56092/MG)
FEDERACAO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
DA CONSTRUCAO E DO
IMOBILIARIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
OSMAR RODRIGUES JEBER
GUSMAO(OAB: 95244/MG)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
DE LOCACAO EM GERAL NO
ESTADO DE MINAS GERAIS SINTRAL MG
FELIPE MARTINS RIBEIRO
PIRES(OAB: 140107/MG)
SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S
DE INFORMATICA S EST MG
LUCIANO RICARDO DE MAGALHAES
PEREIRA(OAB: 56092/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
ASSEIO,CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DA REGIAO
METROPOLITANA BELO HORIZONTE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151158
1269
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:ACORDO JUDICIAL _ AÇÃO CIVIL PUBLICA TRAGÉDIA DE BRUMADINHO - VALE DO RIO DOCE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTILHA - COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. A
execução deve observar os estritos limites da coisa julgada,
afastada qualquer inovação que vise a modificar o comando
exequendo, na forma do disposto no art. 879, §1º, da CLT.
Entendimento contrário arrostaria l'autoritá della cosa giudicata el
sucio limiti soggettivi, tão bem defendida pelo jurista Ugo Rocco.
Com efeito, in casu, constou do acordo judicial, devidamente
homologado na Ação Civil Pública movida contra a Vale do Rio
Doce em decorrência da tragédia de Brumadinho, que o valor
referente aos honorários advocatícios (10%) deveriam ser
depositados "necessariamente na conta à disposição do juízo" para
serem partilhados com as entidades sindicais que atuaram na fase
de conhecimento da referida ação, que deu origem ao titulo judicial
exequendo. Recurso desprovido.
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudos
agravos de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhes
provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de maio de 2020.
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Processo Nº AP-0010776-51.2019.5.03.0142
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
AGRAVANTE
DAIHEINE STEFANY CRIZOLOGO
SILVA
ADVOGADO
AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS
LIMA(OAB: 184064/MG)
AGRAVANTE
A.C.S.N.
ADVOGADO
AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS
LIMA(OAB: 184064/MG)
AGRAVANTE
F.C.S.N.
ADVOGADO
AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS
LIMA(OAB: 184064/MG)
AGRAVADO
DAIHEINE STEFANY CRIZOLOGO
SILVA
ADVOGADO
AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS
LIMA(OAB: 184064/MG)
AGRAVADO
F.C.S.N.
ADVOGADO
AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS
LIMA(OAB: 184064/MG)
AGRAVADO
A.C.S.N.
ADVOGADO
AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS
LIMA(OAB: 184064/MG)