TRT3 03/06/2020 -Pág. 589 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2986/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
JOAO ADILSON DAS NEVES(OAB:
117575/MG)
EULER MARCIO LELIS
BARBOSA(OAB: 119973/MG)
THAIS DE OLIVEIRA
NASCIMENTO(OAB: 126095/MG)
ANDERSON RODOLFO
MOURA(OAB: 119153/MG)
SILVIO MARQUES JUNIOR(OAB:
113583/MG)
MARCELO TEIXEIRA NEVES(OAB:
167952/MG)
TIAGO GILBERTO PEREIRA
JOAO GILBERTO PEREIRA JUNIOR
POTENCIAL POCOS ARTESIANOS E
CONSTRUTORA EIRELI - EPP
WILLIAN SILVA DA CUNHA(OAB:
98830/MG)
LAFAIETE GABRIEL DE OLIVEIRA
SILVA
JOAO ADILSON DAS NEVES(OAB:
117575/MG)
EULER MARCIO LELIS
BARBOSA(OAB: 119973/MG)
THAIS DE OLIVEIRA
NASCIMENTO(OAB: 126095/MG)
ANDERSON RODOLFO
MOURA(OAB: 119153/MG)
SILVIO MARQUES JUNIOR(OAB:
113583/MG)
MARCELO TEIXEIRA NEVES(OAB:
167952/MG)
POTENCIAL POCOS ARTESIANOS E
CONSTRUTORA EIRELI - EPP
RODRIGO STUSSI DE
VASCONCELOS(OAB: 102422/MG)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
RECORRIDO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
589
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TR. IPCA-E. No julgamento do incidente ArgInc-001184071.2018.5.03.0000, apreciado pelo Tribunal Pleno deste TRT da 3ª
Região em 11/4/2019, foi fixada a seguinte tese jurídica: "I - São
inconstitucionais a expressão "equivalentes a TRD", contida no
caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto
no §7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Lei no
13.467/2017, por violação ao principio constitucional da isonomia
(art. 5º, caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art.
5º, XXII, da CR), a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR), ao
princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da
proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo,
art. 5º, LIV, da CR)". Quanto ao marco inicial de aplicação do índice
IPCA-E, no julgamento do RE 870947 (Tema 810 da repercussão
geral), o STF decidiu pelo uso do IPCA-e, a partir de junho de 2009,
sem modulação de efeitos (RE 870947 - Número Único: 000328692.2014.4.05.9999 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Origem: SE SERGIPE Relator: MIN. LUIZ FUX - Redator do acórdão: Relator do
último incidente: MIN. LUIZ FUX (RE-ED-ED-segundos).
DECISÃO: A Primeira Turma,preliminarmente, à unanimidade,
conheceu dos agravos de petição interpostos; no mérito,sem
divergência, negou provimento ao agravo da Executada;
unanimemente, deu provimento ao agravo do Exequente para
Intimado(s)/Citado(s):
determinar a retificação do cálculo para que a apuração dos reflexos
- POTENCIAL POCOS ARTESIANOS E CONSTRUTORA EIRELI
- EPP
em repousos semanais remunerados seja feita com a inclusão dos
feriados. Determinou a retificação do cálculo, quanto à correção
monetária, para que se utilize apenas o IPCA-E. Custas, pela
Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte
PODER JUDICIÁRIO
e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gabinete de Desembargador n. 22
no DEJT de 04.06.2020 (disponibilizada em 03.06.2020).
BELO HORIZONTE/MG, 03 de junho de 2020.
Agravo de Petição0011289-31.2016.5.03.0075
AGRAVANTE: LAFAIETE GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA,
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES
POTENCIAL POCOS ARTESIANOS E CONSTRUTORA EIRELI EPP
AGRAVADO: LAFAIETE GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA,
POTENCIAL POCOS ARTESIANOS E CONSTRUTORA EIRELI EPP, JOAO GILBERTO PEREIRA JUNIOR, TIAGO GILBERTO
PEREIRA
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151686
Processo Nº AP-0011289-31.2016.5.03.0075
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
POTENCIAL POCOS ARTESIANOS E
CONSTRUTORA EIRELI - EPP
ADVOGADO
WILLIAN SILVA DA CUNHA(OAB:
98830/MG)
AGRAVANTE
POTENCIAL POCOS ARTESIANOS E
CONSTRUTORA EIRELI - EPP
ADVOGADO
RODRIGO STUSSI DE
VASCONCELOS(OAB: 102422/MG)
AGRAVANTE
LAFAIETE GABRIEL DE OLIVEIRA
SILVA