TRT3 23/06/2020 -Pág. 632 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3000/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
632
por danos morais (retenção da CTPS). O fato de o autor ter
PODER JUDICIÁRIO
providenciado a segunda via da CTPS não favorece a reclamada,
JUSTIÇA DO TRABALHO
independentemente de ter agido mal ao registrar boletim de
ocorrência alegando que havia perdido o documento, situação
escusável porque precisava do documento para empregar-se,
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR
sendo presumível a perda de alguma chance por não poder
E EXECUÇÃO DE OFÍCIO. O fato gerador da contribuição
demonstrar a experiência em empregos anteriores. O valor da
previdenciária a partir de 5 de março de 2009 é a prestação de
indenização (R$2.000,00) mostra-se razoável. Portanto, nego
serviços. Não se pode cogitar, todavia, de decadência, na forma do
provimento ao recurso da reclamada."
Código Tributário Nacional, porque os valores devidos são exigíveis
BELO HORIZONTE/MG, 23 de junho de 2020.
somente após a liquidação de sentença, além de serem executados
de ofício nos processos trabalhistas.
FERNANDA VEIGA RESENDE
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu dos Agravos de Petição interpostos; no
Processo Nº AP-0010236-68.2016.5.03.0025
Relator
LEONARDO PASSOS FERREIRA
AGRAVANTE
ALLYSSON RAFAEL DE MELO
RODRIGUES
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
AGRAVANTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
RECORRENTE
ALLYSSON RAFAEL DE MELO
RODRIGUES
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
AGRAVADO
ALLYSSON RAFAEL DE MELO
RODRIGUES
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
AGRAVADO
OLIMPIA PROMOCAO E SERVICOS
S.A.
ADVOGADO
IGOR MOURA FORTE(OAB:
317332/SP)
AGRAVADO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
RECORRIDO
ALLYSSON RAFAEL DE MELO
RODRIGUES
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
PERITO
CAROLINA LIMA CORREA
Intimado(s)/Citado(s):
- ALLYSSON RAFAEL DE MELO RODRIGUES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152592
mérito, por maioria de votos, negou provimento ao agravo de
petição da executada, vencido parcialmente o Exmo.
Desembargador segundo votante no tema da atualização
monetária; sem divergência, negou provimento ao agravo de
petição do exequente; custas pelos executados, na forma do art.
789-A, IV, da CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 23 de junho de 2020.
FERNANDA VEIGA RESENDE
Processo Nº AP-0010236-68.2016.5.03.0025
Relator
LEONARDO PASSOS FERREIRA
AGRAVANTE
ALLYSSON RAFAEL DE MELO
RODRIGUES
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
AGRAVANTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
AGRAVADO
ALLYSSON RAFAEL DE MELO
RODRIGUES
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
AGRAVADO
OLIMPIA PROMOCAO E SERVICOS
S.A.
ADVOGADO
IGOR MOURA FORTE(OAB:
317332/SP)
AGRAVADO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
PERITO
CAROLINA LIMA CORREA